ACORDADOS

TAXA SOCIAL ÚNICA - TSU - e outras questões controversas

Venho à liça porque me ofende a inteligência ouvir tanta coisa…e ficar por explicar tanta outra!

Nasci “com dois palmos de testa” e uma caixa craniana com circuitos funcionais, Graças a Deus! Não admito que me apelidem de néscio! E o que o Governo anda a fazer é chamar ESTÚPIDO a todo o Povo Português!

Afinal quem é o Soberano e quem é o “criado”?

Só a ignorância da Constituição é que permite estas veleidades a estes senhoritos que têm de currículo o Partido, o Partido, o Partido; a Conezia, a Conezia; a Ucharia; o tabernáculo de Bruxelas, e demais esconderijos da incompetência vivencial! (Para além de adjuntos vindo de casas de má-fama, com muita mestria e prosápia! Uma caterva de interesseiros vendidos, diga-se e ressalve-se, a ideias muito estranhas e soluções ainda mais!)

O REI vai NÚ e ninguém vê?

Nesta data, parece que um MILHÃO de Portugueses já acordou!

- Mas pelo que leio, alguns voltam a casaca de vez em quando e opinam diversamente conforme o ciclone vem mais dos Açores ou doutros lados, e até se arrogam de elite que desceu à rua em protesto, misturando-se com a arraia-miúda para depois dar o conselho abalisado, e escudado nessa irmandade de revolta, nos semanários de “opinião”! –

Desculpem o arrazoado que segue, mas vai alinhavado como posso e colado com raiva e indignação!

 

A – TAXA SOCIAL ÚNICA

1. TSU

Sobre a TSU há-de ter-se em conta:

a) O seu objectivo
b) As contribuições
c) A sua natureza
d) Impacto sobre o emprego
e) No “estrangeiro”
f) Conclusão sobre TSU

1.1. Objectivo

As contribuições para a Segurança Social visam dotá-la dos meios financeiros adequados ao suporte de um conjunto de prestações abrangidas pelo âmbito material:

“Lei n.º 110/2009

de 16 de Setembro

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

... ... …

“Artigo 19.º

Âmbito material

1 - A protecção social conferida pelos regimes do sistema previdencial integra a protecção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.

2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser reduzido em função de determinadas situações e categorias de beneficiários nos termos e condições previstas no presente Código ou alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais.

3 - As eventualidades de maternidade, paternidade e adopção previstas no n.º 1 são abreviadamente designadas por parentalidade.“

Daqui se infere o papel eminente da Segurança Social na construção do bem-estar dos Cidadãos e da sua segurança face a eventos que determinem, temporária ou definitivamente, o seu afastamento da actividade que lhes garanta auferir os meios de subsistência para uma vida suportada com dignidade, dignidade constitucionalmente eleita a princípio fundamental, e em sua obrigatória obediência, o que se ilustra abaixo.

Da Constituição da República Portuguesa (CRP) se retira:

Princípios fundamentais

“Artigo 1.º

(República Portuguesa)

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.”

Este é o primeiro artigo da Lei Fundamental! É o seu frontispício!

O que significa que nada pode ser feito que ponha em causa a dignidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E no mesmo texto fundamental se densifica um pouco mais, no que concerne à segurança social e solidariedade:

“Artigo 63.º

Segurança social e solidariedade

1. Todos têm direito à segurança social.

2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.

3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

4. Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.“

A que vem responder o elenco de eventualidades (âmbito material) plasmado na Lei 110/2009, como acima se trasladou; bem como determina a Lei Fundamental as normas/comando a que deve sujeitar-se o Estado na administração e configuração do sistema de segurança social.

Repare-se (!) que a CRP obriga o Estado a executar as tarefas elencadas com a participação das associações sindicais e de outras organizações representativas dos trabalhadores e demais beneficiários.

Ou seja: para os trabalhadores e demais beneficiários e com eles!

 

1.2. Contribuições
 

A mesma CRP determina que o Estado subsidie o sistema de segurança social. No que isto significa é que comparticipe no seu financiamento, que deve organizar e coordenar (em conjugação com os seus destinatários).

Ora o financiamento tem em conta o âmbito material da protecção social que se visa adequar, sem fuga ao comando da CRP – nº 3 do artº 63º transcrito.

Para o efeito, considerou-se na Lei 110/2009 – “Código dos Regimes Contributivos…” - a responsabilidade pelas contribuições como segue:

“Artigo 42.º

Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva

1 - As entidades contribuintes são responsáveis pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.

2 - As entidades contribuintes descontam nas remunerações dos trabalhadores ao seu serviço o valor das quotizações por estes devidas e remetem-no, juntamente com o da sua própria contribuição, à instituição de segurança social competente.”

Do que se lê: contribuem para o sistema as entidades empregadoras (de forma geral) e os trabalhadores. A base de incidência dessas contribuições e quotizações é a remuneração que estes auferem (há algumas excepções contempladas na Lei). De qualquer forma e genèricamente ficam plasmadas nos artigos seguintes:

“Artigo 46.º

Delimitação da base de incidência contributiva

1 - Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie que nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho.

2 - … … …“

“ Artigo 47.º

Outras prestações base de incidência

Integram ainda a base de incidência contributiva, além das prestações a que se refere o artigo anterior, todas as que sejam atribuídas ao trabalhador, com carácter de regularidade, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente como contrapartida da prestação do trabalho quando ocorram os seguintes pressupostos:

a) A atribuição das mesmas se encontre prevista segundo critérios de objectividade, ainda que sujeita a condições;

b) Constituam um direito do trabalhador e este possa contar com o seu recebimento independentemente da frequência da concessão. “

Contudo, a Lei impõe exclusões desta base de incidência, das quais se respigam as seguintes:

“Artigo 48.º

Valores excluídos da base de incidência

Não integram a base de incidência contributiva:

… … …

e) Os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais; … …”

Sobre a base de incidência a Lei impõe a aplicação de uma taxa contributiva, tendo em conta o âmbito material (eventualidades) do sistema.

“Artigo 49.º

Taxa contributiva global

A taxa contributiva do regime geral é determinada, de forma global, de harmonia com o seu âmbito material. “

A sua leitura leva-nos a inferir que esta pode ter variações em função da protecção visada (note-se que há limites constitucionais à sua supressão como acima se transcreveu); e, em situações muito bem caracterizadas, a Lei prevê outras condições que serão afloradas.

A taxa é composta de forma a permitir a repartição de financiamento das eventualidades integradas na protecção social.

“Artigo 51.º

Desagregação da taxa contributiva global

1 - A taxa contributiva global é desagregada por cada eventualidade que integra o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem nos seguintes termos:

(ver diploma no original)

2 - A taxa contributiva global desagregada deve ser revista quinquenalmente, com base em estudos actuariais a desenvolver para o efeito.“

A Lei estabelece ainda a consignação de parcelas das contribuições com fins específicos que visam sempre a melhoria de condições da população – nomeadamente a sua atribuição a valorização profissional e a políticas activas de emprego:

“Artigo 52.º

Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional

1 - São consignadas às políticas activas de emprego e valorização profissional 5 % das contribuições orçamentadas no território continental.

2 - As contribuições consignadas nos termos do número anterior constituem receitas próprias dos organismos com competências na matéria nos termos fixados no Orçamento do Estado.

3 - Constitui receita própria das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores 5 % das contribuições orçamentadas nos respectivos territórios destinadas às políticas activas de emprego e valorização profissional.

4 - Os saldos gerados pelas receitas atribuídas nos termos do n.º 2 revertem para o orçamento da segurança social.“

…e o nº 4 impõe destino preciso aos saldos que houver!!

A “repartição” (genérica) das contribuições entre entidades empregadoras e trabalhadores (lato sensu) é estatuída como segue:

“Artigo 53.º

Valor da taxa contributiva global

A taxa contributiva global do regime geral correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.”

“Artigo 54.º

Princípio geral de adequação da taxa

As taxas contributivas aplicáveis a categorias de trabalhadores ou a situações específicas são fixadas por referência ao custo de protecção social de cada uma das eventualidades garantidas, tendo em conta as parcelas que compõem o custo previsto no artigo 50.º”

Isto indica que as taxas contributivas aplicáveis terão sempre em conta o custo de protecção das eventualidades cobertas.

Note-se a consignação de 5% legalmente imposta para execução de políticas activas de emprego .

A repartição das contribuições mais “favoráveis” das entidades empregadoras e dos trabalhadores (genèricamente) é definida pela Lei nos seguintes termos:

“Artigo 56.º

Fixação de taxas contributivas mais favoráveis

1 - A fixação de taxas contributivas mais favoráveis do que a estabelecida no artigo 53.º traduz-se na redução da taxa contributiva global na parte imputável à entidade empregadora, ao trabalhador ou a ambos, conforme o interesse que se visa proteger e depende da verificação de uma das seguintes situações:

a) Redução do âmbito material do regime geral;

b) Prossecução de actividades por entidades sem fins lucrativos;

c) Sectores de actividade economicamente débeis;

d) Adopção de medidas de estímulo ao aumento de postos de trabalho;

e) Adopção de medidas de estímulo ao emprego relativas a trabalhadores que, por razões de idade, incapacidade para o trabalho ou de inclusão social sejam objecto de menor procura no mercado de trabalho;

f) Inexistência de entidade empregadora.

2 - As taxas contributivas mais favoráveis referentes às situações previstas no número anterior são calculadas de harmonia com o custo das eventualidades protegidas e a relação custo/benefício das mesmas.

3 - Quando do cálculo da taxa contributiva, efectuada de acordo com o disposto nos números anteriores, resulte um valor expresso em centésimas é o mesmo arredondado para a primeira casa decimal.”

Sempre que se fala em taxas contributivas “mais favoráveis”…alguém  vai perder, a menos que o Estado (nós todos, cidadãos, de forma solidária) por outra via supramos o “deficit” dessa benesse…não sendo de admitir a exclusão de qualquer “eventualidade” do âmbito material da protecção vigente do conjunto daquelas constitucionalmente fixadas – atente-se que há ali um corpo mínimo de eventualidades descrito na CRP, como se mostrou acima que não pode ser derruído por esta cláusula de “favorecimento” das taxas. (Deve reparar-se que o nº2 acima impõe “limites” a esse “favorecimento”).
 

Contudo deve ficar claro não se admitir – caso contrário, far-se-ia a sua previsão nos textos legais - a “transferência” de um “favorecimento” de uma parte contribuinte levada a ónus da outra parte, designadamente, no último caso, onerando o trabalhador por favorecimento da entidade empregadora (nem isso estaria no espírito do legislador nem pode inferir-se do texto, por inexistência de expressão literal mínima indiciadora).

Mesmo a isenção ou redução temporária das taxas está limitada à verificação das condições para a sua concessão e vêm a benefício dos trabalhadores – directa ou indirectamente, mas determináveis:

“Artigo 57.º

Isenção ou redução temporária de taxas contributivas

1 - Podem ser estabelecidas medidas excepcionais e temporárias de incentivo ao emprego que determinam a isenção ou redução da taxa contributiva tendo em vista:

a) O aumento de postos de trabalho;

b) A reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho;

c) A permanência dos trabalhadores em condições de acesso à pensão de velhice nos seus postos de trabalho.

2 - As medidas excepcionais previstas no número anterior são estabelecidas nos termos do disposto na secção iv do capítulo ii desta parte e por diploma legal próprio.”

Infere-se claramente que estas condições têm como contrapartida directa um benefício para os trabalhadores e uma desoneração da Segurança Social com encargos suportados e não correspondentes a actividade produtiva (v.g., subsídio de desemprego, etc.).

Não pode ser esquecido, naturalmente, que a CRP impõe a participação dos trabalhadores na organização do sistema de protecção social, implicando esta imposição que todas as alterações deste terão de ter a colaboração dos seus destinatários na sua elaboração.

Ora aquilo a que se tem assistido, é à subversão total destes princípios com as recentes propostas unilaterais do Governo, e a uma total distorção do objectivo e da repartição dos encargos (contribuições), permitindo-se que a contribuição para a Segurança Social passe a ser mais um imposto sobre o rendimento do trabalho. Veja-se:

ao “inflar” o valor global da contribuição, haveria de acrescer qualquer eventualidade ao âmbito material da protecção social antes evidenciado; mas parece que não! Sobrecarrega-se os rendimentos dos trabalhadores contribuintes com outro “imposto”! E destrói-se, mais ainda o poder de compra dos trabalhadores por duas vias:
 

a)       Aumentando a sua comparticipação, de forma brutal, para a segurança social;

b)       Distribuindo” os subsídios (de férias /ou de Natal) ao longo dos 12 meses indo sobrecarregar o rendimento do trabalho e incorrendo na ilegalidade de aplicar uma taxa da segurança social sobre aqueles subsídios (alínea e) do artº 48º da Lei 110/2009) solução cavilosamente encontrada pelos “ajudantes”, com certeza! (Eufemìsticamente: dirão que não se trata daqueles subsídios – pois eles deixariam de existir!).

O Governo, ao “aliviar” as entidades patronais, está a dar-lhes um capital sobre o qual não tem qualquer hipótese de actuar! (Como vai discriminar quem exporta de quem vive do mercado interno? E se uma empresa que viva do mercado interno fizer exportação? E vice-versa?).

Que tranquibérnia de solução é que o Governo congeminou?! Para a aplicabilidade – socialmente injusta, repita-se! – de concessão de contribuições mais “favoráveis” às entidades empregadoras deverá ter de impor-se um programa estrito de verificação de todas as condicionantes que se plasmam na Lei para esse “favorecimento”! Onde estão as medidas para tal? Quais as medidas de controlo e grau de sua eficácia? Ainda que fosse o Estado a reter o “diferencial” da contribuição patronal favorável e conceder, por financiamento, com essa verba e não outra, às empresas que DEMONSTRASSEM estar nas condições legais para lhe aceder, os benefícios demonstrados obtidos com esse “favorecimento” … Ou vamos pôr o DCIAP, daqui por uns tempos, atrás de meia-dúzia de barões da fraude para obter o ressarcimento dos pagamentos indevidos (Drª Cândida, está a ouvir? Drª Maria José, ouviu?) … até à prescrição final!!!

É uma falácia completa!

Ou então é assim: aplica-se a medida como previsto e não se fala mais nisso! Voltar-se-á ao assunto quando se verificar que o aumento da contribuição dos trabalhadores escasseia para tanta abrangência material da protecção social; propor-se-á medidas legislativas adequadas à supressão de um conjunto de eventualidades de forma a criar mercado para os PPR … ou para a miséria (a fome não grita por inanição! Mas a Maria Antonieta perdeu a cabeça!).

E a propósito dos ditos “pilares” da Segurança Social?! Era isto que estava na calha? Quem não quis falar nisto?
 

1.3. Natureza
 

Os descontos feitos para a Segurança Social – com fundamento constitucional - revestem a natureza de uma contribuição feita pelos trabalhadores e pelas entidades empregadoras e constituem uma contribuição proporcional das partes para um “seguro” social administrado pelo Estado (tido como administrador e fiel depositário) de um valor que não é seu: esta contribuição visa, de forma concreta, um conjunto de prestações a pôr à disposição dos trabalhadores nas situações elencadas na CRP e densificadas na Lei de Bases da Segurança Social. Não se trata de um imposto, como receita do Estado, para a prossecução de fins outros que lhe estejam  constitucionalmente designados. Estes descontos visam uma contrapartida (ver âmbito material/eventualidades), uma prestação concreta, pessoal e real!

Nos termos da CRP:

“Artigo 103.º

Sistema fiscal

1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.

3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.”

E no artigo 104º consigna-se:

“Artigo 104.º

Impostos

1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.”

Ora o desconto feito para a Segurança Social não se enquadra neste comando constitucional, pelo que taxar o rendimento do trabalho pela TSU sem consignação dessa contribuição à Segurança Social e às prestações devidas ao trabalhador configura um “imposto” extravagante e ilegal por inconstitucional.

Relembre-se que as contribuições “gerais” resultantes da Lei se repartem, em percentagem do salário bruto dos trabalhadores:

                               - 11%                    pelos trabalhadores;

                               - 23,75%              pelas entidades empregadoras

           perfazendo um total de

                               - 34,75%

Ora o Governo propõe:

                               - 18%                    pelos trabalhadores

                               - 18%                    pelas entidades empregadoras

           perfazendo um total de

                               - 36%

receita superior à actual (em 1,25%)!

A que se destina este acréscimo? A financiar algum deficit da Segurança Social? Se há deficit, porque se diminui a contribuição da entidade patronal?

Se a medida, como propalado pelo Governo, se destina a conceder contribuição mais “favorável” para as empresas, de forma a dinamizar o mercado de emprego e a competitividade externa, necessitaria de um acréscimo global? Há aqui explicações a dar.

Na leitura que se pode fazer de imediato: este acréscimo é um IMPOSTO sobre o rendimento do trabalho! Logo, INCONSTITUCONAL!

Todos têm o direito/obrigação de se opor à sua cobrança! (veja-se a protecção dada no nº 3 do artº 103º acima transcrito).

Diremos que esta pretensão será meio-caminho (para não dizer todo) para definir o Governo, no mínimo, como…aleivoso!

Nem os limites constitucionais já detêm o Governo!

1.4. Impacto sobre o emprego
 

Admitamos que quem ganha, v.g., 500€/mês vai ter um desconto adicional de 7% sobre o salário - no final do ano são 84% acumulados, ou seja, em termos práticos, um salário a menos! Não se entende como vem o Governo dizer que a medida se destina a incrementar o emprego e a competitividade. Se todos os anos se receberá menos um salário, o que sobra para dinamizar o consumo interno (factor principal da nossa economia)? Com menos um salário?

Isto implica retracção adicional do consumo com o consequente fecho de empresas e extinção de lugares de trabalho! O Governo não vê isto? Os Conselheiros B&B são tão cegos? Que interesses se movimentam nas “penumbras” destas decisões?! Ninguém prende ou interna o Gaspar? E o célebre Moedas? Acredito que a ignorância do PM está a ser usada sem ele se aperceber…ou é mesmo dele?

Vêm os conselheiros demonstrar numericamente o equilíbrio da balança comercial! Somos todos néscios?! Se há menos salário há menos poupança (e a que existe, é uma mealheiro de medos)! Ninguém (ninguém, não: há os do Monte Branco, do Furacão, do BPN, do BPP, sucateiros, berardos, loureiros, PPP; os reputadíssimos escritórios de advogados; banqueiros sérios que incrementaram os seus lucros de forma valiosa e aturadamente trabalhada – veja-se lá: pedir a 1% e emprestar a 5%, 6%, …15% se for ao Estado na sua dívida pública…etc.), ninguém, dizia eu, vai adquirir produtos importados, com o decréscimo salarial, a menos que o faça nas lojas dos nossos anfitriões (digo bem: anfitriões, pois a gente vive num espaço alugado) chineses que, é nosso exemplo, têm uma TSU virtual!

São todos uns cérebros iluminados que tomam um Povo por alvar!

O que se pretende é baixar os custos do trabalho (“é uma urgência” disse o B mais conselheiro que o outro B). Depois vai-se procurar lá fora quem esteja interessado numas empresazinhas que funcionarão com mão-de-obra barata (não foi o Pinho dos corninhos - o da cátedra do Mexia nos USA? - que vendeu esta ideia aos chineses? Eles até ficaram com os olhos mais redondos e atacaram logo que puderam com energia – EDP, REN, ….). E estão todos de saúde, valh’ós Deus!

Ninguém se lembra que o factor trabalho é, segundo números oficiais, apenas 15% dos custos de produção?! Onde está a redução dos restantes custos? (É por serem áreas dominadas por “vacas sagradas” como a energia eléctrica e outras? É pela evidente redução dos custos de combustíveis – orgulhamo-nos tanto da Petrogal com cada vez mais poços e fontes de rendimento e pagamos o que pagamos a uma cadeia de produção total nas mãos dos mesmos de sempre? Temos Sines a “produzir” gás natural, no território nacional, e não há uma reduçãozita de custos? Temos as refinarias nas mãos da Galp (?) e não conseguimos “distrair” uns cêntimos que sejam para a indústria nacional – ou isso acontece e os consumidores nada recebem desse benefício?

Nota: a propósito de chineses, parece que vão “montar” um banco por cá! Eu - mas isto sou eu a falar - DAVA-LHES a Casa da Moeda e fechava os olhos às contrafacções emergentes, não sei se me faço entender! O Bundesbank ia ficar … amarelo, mas, digo eu, ralava-me lá a cor do Bundesbank!

Aos nossos parceiros europeus interessará um Sul de mão-de-obra baratinha para poderem gozar as suas aposentações que nem nababos junto ao mar que invejam!

 

1.5. Comparação falaciosa com as TSU do estrangeiro

Depois vêm os demagogos e os tontinhos alarves das estatísticas. Publicam-se quadros comparativos relevando Portugal como um dos Países que têm TSU mais baixa e em que a componente dos trabalhadores é menor, ou está entre as menores!

E os salários, senhores? Isto não interessa? É um “fartai, vilanagem!”. Fazem-se números e estatísticas por medida (leis já não será novidade?)

 

1.6. Conclusão sobre a TSU

Demonstrou-se (?) a inconstitucionalidade, a ilegalidade (nestes tempos, convém ser tautológico, pois parece que aquilo que é não é!) e a natureza cavilosa da congeminação – era meu intuito.

Onde está a defesa da dignidade das pessoas? Onde está a comparticipação dos trabalhadores na negociação destas alterações que os atingem e que, reitera-se, é constitucionalmente imposta (artº 56º da CRP – o que implica a nulidade da norma que se pretende promulgar)? Para onde vai o rédito acrescido desta alteração das comparticipações? Pode haver superavit nestes descontos? Qual o seu destino legal? Esquece-se que os subsídios de férias e de Natal não são taxados para efeitos de Segurança Social! (Ilegalidade).

Que solução mais cavilosa se encontra do que distribuir o subsídio pelos 12 meses retirando-lhe a sua natureza para o “subtrair” ao comando legal de impedimento da sua taxação?!. Reduz-se, fora de qualquer concertação social, o rendimento dos trabalhadores - Inconstitucionalidade!

Diz-se que as alterações propostas resultam de acordos internacionais subscritos (memorandos de troica) – o que é prontamente desmentido pelas partes subscritoras! Isto não é MENTIRA?

Veja, concidadão, com que Governo – e não só - andamos metidos! Gaiatos ou mentirosos ou cavilosos. Ou são simplesmente desprovidos?!

B- PENSÕES de VELHICE e REFORMAS

1.1.  Formação das pensões (genericamente assim aqui referidas)

As pensões resultam da efectivação de descontos sobre as remunerações dos trabalhadores e constituem um seu “mealheiro” cuja administração é confiada ao Estado, de que deverá ser seu fiel depositário e administrador (artº 63º da CRP).

NÃO É DINHEIRO DO ESTADO! É DINHEIRO DO TRABALHADOR!

A formação da pensão equivale à constituição de um seguro cuja administração é entregue, reitera-se, ao Estado. Nestas circunstâncias, uma vez iniciada a percepção da reforma/pensão pelo seu beneficiário, estão estabelecidas as condições contratuais da sua recepção por este, baseado no princípio de confiança recíproca.

Espera, o trabalhador, que toda a sua carreira contributiva nela se reflicta sem qualquer cerceamento, actual ou futuro, nos termos exactos em que foi sendo formado o seu fundo de sustentação na velhice.

Qualquer alteração (maxime: unilateralmente e de forma leonina elo Estado) nas condições de percepção da pensão – quantitativa, periódica ou de materialização – constitui ilícito por defraudar os princípios de confiança e segurança legalmente e constitucionalmente protegidos. Não é admissível que, a seu bel-prazer, o Estado altere as datas de entrega da pensão, dos seus quantitativos, do local de sua recepção ou mesmo a sua substituição de numerário para qualquer outra forma não acessível, de imediato, ao seu destinatário – v.g., Certificados de Aforro, Títulos de Dívida do Tesouro, etc.; pois isso constitui forma de o Estado se eximir ao cumprimento tempestivo das obrigações contratuais acordadas durante o período de formação e exaradas finalmente com o estabelecimento do valor da pensão.

É uma ofensa criminosa aos princípios da boa-fé, da confiança e da segurança das pessoas, pois há, naturalmente e justamente, encargos assumidos pelos pensionistas junto de terceiros e cuja periodicidade e forma está contratualmente definida e que não têm apelo se não forem cumpridos na forma em que foram exaradas as suas condições. Para além da natural, justa e compreensiva utilização da pensão pelo seu destinatário nos seus dispêndios os mais variados … para não falar já das absolutas necessidades a satisfazer de vida e de saúde e de sustento próprio e dos que tiver a seu cargo. E sem nos esquecermos das legítimas expectativas formadas com esse “mealheiro”!

O destino das pensões não tem de ser justificado para elas serem percebidas! São um direito a fruir de uma reserva constituída numa vida de trabalho! Defraudar a sua recepção, sob qualquer forma ou desculpa, é CRIME! Pois é sequestro de bens de propriedade alheia ou do seu legítimo usufruto. Justificação de inexistência de fundos para a sua satisfação constitui revelação de crime, pois ilude o artº 63º da CRP no seu fundamento do direito à sua percepção pelos trabalhadores como protecção na velhice; e por descaso, incompetência ou administração danosa, administração que incumbe ao Estado e plasmada na CRP.

1.2   Bases legais

No que concerne a pensões (ver âmbito material da Lei de Bases da Segurança Social; ver CRP, artº 63º) estatui a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro):

“Artigo 14.º

Princípio do primado da responsabilidade pública

O princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de

criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social e de organizar, coordenar e subsidiar o sistema de segurança social.”

Dado o objectivo, decorrente dos princípios constitucionais, “intima-se” o Estado nos termos transcritos à execução dos actos plasmados nesta norma.

“Artigo 63.º (ibidem)

Quadro legal das pensões

… … …

4 - O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.

5 - Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação.”

Desta premissa legal se infere que deve haver alterações aos valores das remunerações que sirvam de base ao cálculo das pensões, designadamente evitando a corrosão desses valores pela inflação verificada ao longo da carreira contributiva. Isto significa garantir uma pensão actualizada e não degradada.

No nº1 deste artigo da Lei, acima transcrito, se explicita que as pensões têm por base os rendimentos do trabalho revalorizados, etc., etc.

Ou seja, não há parcelamento do valor do rendimento do trabalho que deva constituir contribuição da Segurança Social; antes se indicando dever ter-se em conta toda a carreira contributiva bem como a revalorização do rendimento do trabalho – e não de parte deste.

Queremos com isto concluir sobre a ilegalidade de cercear o valor do rendimento do trabalho que deva contribuir para formação da pensão de velhice (idem, para outras prestações dependentes da contribuição do rendimento do trabalho).

Atendemos também à ilegalidade de se pretender estabelecer uma diferenciação (agora chama-se-lhe “modulação”!) do valor das prestações, nomeadamente das pensões, conquanto não haja “modulação” no desconto sobre o rendimento; o que significa manter a contribuição mas apenas ter em conta uma sua parte para prover à prestação legal da pensão!

1.3    Conclusão

Propala-se até à exaustão a existência de “pensões douradas”!

O valor das pensões reflecte o desconto feito durante toda a carreira contributiva e, “dourada” ou não, é um valor DEVIDO ao pensionista que para ela descontou!

Tentar atribuir a valores elevados de pensões o anátema de INJUSTIÇA é de facto uma injustiça!

Não é pela pensão que está constitucionalmente determinado proceder a ajustamentos de equidade de rendimentos: é pelo imposto ÚNICO sobre o rendimento (CRP, artº 104º)! Tudo o que se disser fora disto é DEMAGOGIA!

Todo este arruído não pretende senão desviar, demagogicamente, as atenções dos actos ilegais com que o Governo pretende tapar buracos orçamentais, SEMPRE À CUSTA DOS TRABALHADORES E PENSIONISTAS – deixando, discretamente, a discussão da tributação da riqueza financeira – escorregadia, coleante, escondida (?) - para os corredores em que se reúne com deuses e espíritos santos, na penumbra! E quando vem à luz do dia algum “desvio” da legalidade cometido pelos sobas da nação, sai RERT! Ou pede-se aos contribuintes que arquem com os custos de 13.000.000.000 de euros (mais os respectivos juros) “solicitados” para financiar aqueles que acusam o Estado de incompetência na administração das coisas!

Dá vontade de chorar…ou de mandar muita gente à puta que a pariu!

C – Subsídio de Natal e subsídio de férias

Estes dois subsídios integram a remuneração anual de trabalhadores e pensionistas.
 

Os subsídios de férias e de Natal, como atrás se vincou, estão isentos de qualquer contribuição para a Segurança Social (pelo que é ilegal a sua taxação para o efeito), para os trabalhadores sujeitos ao regime geral de Segurança Social.
 

Estes subsídios integram o quadro da negociação salarial e são atribuídos há dezenas de anos – o subsídio de férias vem ainda do regime anterior.
 

No concernente aos trabalhadores do Estado, a sua regulação, está feita no Decreto-Lei nº 496/80, diploma no qual se determina expressamente que são inalienáveis e impenhoráveis. Isto significa uma especial dignidade conferida a este complemento salarial.
 

No caso dos trabalhadores do Estado e sujeitos ao regime da CGA, os descontos para a sua aposentação incidem, também, sobre os subsídios de Natal e de Férias (artº 6º do DL 498/72, Estatuto da Aposentação), ou seja, estes subsídios integram o conjunto das remunerações sujeitas a quota para a formação do valor da sua aposentação. No caso, a quota do trabalhador é de 6% (ibidem) e a da entidade empregadora de 15%, ou seja, um total de 21%. (no Regime Geral – Lei 110/2009 – a parcela da contribuição total para a pensão de velhice é de 20,21% (da qual 11% é contribuição do trabalhador e 23,75% da entidade empregadora).
 

Vê-se, pelo exposto, que as tentativas do Governo de “cortarem” o subsídios em causa aos trabalhadores privados e aos trabalhadores do Estado constituem ilegalidade ostensiva! Bem como “tributá-los” especificamente não tem suporte legal nem constitucional! Assim, cavilosamente, distribui-se o seu valor pelos 12 meses…e ficam sujeitos a taxação para a Segurança Social, “incrementam” – capciosamente - o rendimento mensal, e portanto a receita de IRS (com antecipação, pois há retenção mensal na fonte)!
 

Acontece: para os trabalhadores privados e do Estado há uma diminuição efectiva de rendimento – de imediato, pela contribuição mensal para os sistema de Protecção Social dos sectores (como vimos, os descontos para a Segurança Social incidem sobre todo o rendimento do trabalho, actualmente, com excepção dos subsídios de Natal e de Férias do sector privado).

Há, seguramente, muito saloio no Governo…pois isto é esperteza saloia!

D – IRS e IRC e outros tributos

Quanto aos impostos sobre o rendimento: já vimos quem vai pagar!
 

 1.1. O Governo “ameaça” alterar os escalões de IRS – ou seja, novamente o TRABALHO e as PENSÕES!

E aqui valha-nos a troica! Afinal a tal repartição para equilíbrio de contas não era de 1/3 a mais na receita e 2/3 a menos nas despesas?! A troica só serve de vez em quando?

Quanto ao aumento da receita: o Governo “enloucou”! Verdade! Há cada vez menos receita – o consumo desce, o trabalho extingue-se! O que implica menos receita de impostos directos e de impostos indirectos! E sobre o rendimento que desaparece o Governo insiste no aumento da sua tributação! É de chorar por tanta estupidez! Vamos todos ficar na Albânia ou na China interior!

Esta alteração vai implicar – mais uma das medidas estúpidas – aumento de tributação dos rendimentos do trabalho e das pensões, reduzindo AINDA MAIS as disponibilidades para o consumo, o que implica menos trabalho, mais fecho de empresas, diminuição de negócio (quer interno quer externo) … e nova diminuição das receitas! Onde para a espiral da inépcia! Agora há uns carrilhos que falam em curvas e uns bagões que falam em fadiga! Cá para mim estamos à beira de alguém! levar um tiro nos "cornos” (figurativa a parte que convier) por desespero (este não é uma hipérbole)  de já não chegar sequer para netos!

Estamos em Nottingham! O sheriff já chegou! Falta-nos um Frei Tuck!
 

 1.2. O Governo vai “disfarçando” com medidas “pequeninas” sobre o IRC. Mas quanto às transacções financeiras…espera pela dupla Maria José Morgado-Cândida Almeida, um novo “Monte Branco” na “Judite”, e proporá, no fim, um RERT IV!!
 

 1.3 Tabaco, Álcool e Combustíveis

Quanto a tabaco, álcool, combustíveis…há cada vez menos “adictos”! Já não chega! Então com o que resta ao rendimento, vai-se fumar a cinza, beber uma água-pé indefinidamente reciclada, etc., etc.!

 1.4. IMI e IMT
 

As casas não podem fugir…mas podem cair, ruir, esboroar-se!

As que estão nas mãos de nacionais…já vimos: a tributá-los desalmadamente como vem fazendo, o Governo deve estar à espera de vir a ser o maior senhorio do País, com certeza! Aí chegado, terá de rever a legislação, pois não lhe chegará o tributo para as obrigações enquanto proprietário! (E deu a volta: consegue, por esta via, refazer o património…e quando o deficit ainda teimar em descer, medidas extraordinárias, novamente: vende-se o património! A quem? Quem por aqui restar que se arranje! Será que a troica está a ver o “filme”?)

E - Medidas estruturais

São necessárias!

Primeiro: definir o que É o PAÍS!

Segundo: definir o que se pretende para o País!

Terceiro: definir os objectivos a atingir (passe a tautologia)

Quarto: definir as políticas para o País de acordo com os pontos anteriores

Quinto: elaborar os programas que dêem sustentação às políticas

Sexto: equacionar os custos

Sétimo: definir as fontes de financiamento

Oitavo: escolher os servidores (e não os que se servem!) para execução dos programas

Nono: Manter todas as políticas no estrito cumprimento da Constituição

Décimo: mandar a troica embora!

É que, em conclusão: todo o MUNDO já viu que a receita está errada (até o FMI já brada que este caminho não leve a parte alguma!)! Que a dívida é que é estrutural e sistémica e quem está a ganhar com tudo isto são os mesmos de sempre: os financeiros! É o ágio! O resto é para papalvos!

Quem definiu os programas da Comunidade? Quais os que “subsidia”? Quais os interesses por detrás deles? Como se formam as fontes de financiamento? Etc.Etc. Hoje arrancam-se vinhas, amanhã plantam-se! Hoje cria-se gado, amanhã abate-se! Hoje produz-se leite, amanhã multa-se por excesso! Hoje empresto, empresto, empresto…e quando já não me emprestarem para te emprestar, cobro com língua de palmo…e empresto com língua maior para me pagares! Este é o ciclo virtuoso desta Europa que nos avassala! E, tontinhos, os nossos representantes fazem vénias e dizem que sim senhor, que vamos cumprir, até nos portamos bem como vêem, fazemos manifestações tranquilas (tirando um ou outro que já “pirou” com o apertão, mas isso é porque é desorientado!)…

Isto só tem remédio com a separação da dívida pública da dívida privada; da assunção do pagamento da dívida pública (em condições consentâneas com a dignidade e legítimas expectativas dos cidadãos) pelo Estado e concomitante responsabilização criminal de governantes e privados que tenham “negociado” as despesas indevidas e constituindo “rendas” à custa dos contribuintes para satisfação dos seus particulares interesses.

...para além de a troica ser apenas um conjunto de amanuenses a que o País não tem de fazer vénia! Terão apenas de ver se as contas batem certas! As políticas aos Políticos! Mas...onde estão os políticos? 

F - Casos de polícia ou de política

Por último: já se percebeu como é que tanto prócere do regime viu multiplicados os seus réditos depois de passagens pelas estruturas de Governo e de mando neste País?

É de apreciar em
 

        http://expresso.sapo.pt/veja-os-rendimentos-de-15-politicos-portugueses-antes-e-depois-de-passarem-pelo-governo=f680329

DUAS OU TRÊS COISINHAS

DUAS OU TRÊS COISINHAS

Primeira coisinha: “Privatização” da RTP

O Governo manda estudar e definir o “serviço público” por um grupo de “gurus” da generalidade e, ao que se sabe, deu bronca! Ficámos sem definição de “serviço público” – muito necessária, a definição, para que o mesmo (é assim que se diz agora) seja quantificável e valorizável! Assim, a comunicação social (diria melhor: os “média”!) fica sem métrica oficial para a estatuição dos mais diversos requisitos de venda … da RTP!

Como se ficou neste “limbo”, passa-se à fase seguinte: atribuição a um “guru” dos negócios mais que privados, da tarefa de definir qual o “modelo” de “privatização” da RTP. Na ausência da definição prévia do predito serviço, o “guru” entendeu que havia vários modelos, entre os quais mais uma concessãozita!

Não é que a coisa da concessão – em si - tenha algo de mal; até andámos 99 anos a comunicar com Anglo Portuguese Telephones no exercício de uma coisa pública usando o domínio privado; andámos mais 99 de CARRIS e ninguém se queixou do serviço! Havíamos agora de nos queixar de receber informação concessionada?! Não temos assim tão má boca! A questão está em garantir a “virgindade das meninas dos telefones”…e aqui é que parece que a porca torce o rabo! (Passe, por favor, a paráfrase. Sem melindres.)

A questão é que o senhor que dirige a RTP conseguiu que o caloteiro do Estado lhe entregasse toda a maquia que lhe devia para suprir os buracos da prestação da tal coisa indefinida e indefinível que se designava por serviço público – repare-se que o único accionista é o mesmo Estado que não entrega à referida RTP os capitais comprometidos na realização daquela coisa etérea e que custa uma pipa de massa. Não contente, o referido senhor ainda mandou descer os calotes e fazer “grelhas” mais consentâneas com a prata da casa…e surgiu o milagre: o dito indefinido passa a ter superavit em 2012 continuando, segundo os “forecasts” financeiros – que é assim uma maneira de ver ao longe mesmo sem óculos – a manter esse “trend” nos anos vindouros.

Claro que o “trend” tem a ver com outra “vision” a qual é manter a taxa sobre os contribuintes: 144 MILHÕES de EUROS anuais, por causa do indefinido público!

Em termos redondos: são 20 MILHÕES por ano superavitários que o coiso consegue mesmo procrastinando a definição da sua substância! É obra! Só este presidente da RTP seria capaz de pôr o relvas em pulgas! “Então agora que a gente ia privatizar – com a desculpa de que o indefinido inconjugável era um factor de desvios colossais – vomecê vem à praça dizer que tem lucros já em 2012 e continua p’ra diante na mesma bolina?!”

Vai daí: “Oh, Sachs! Nada tens a arrazoar sobre o assunto?“

E o Sachs vem de lá com esta: “faça-se uma concessãozita, pois tenho estado entretido com as PPP e acho que mais uma que dê lucros privados é bom para a economia! É preciso criar empresas com músculo! E, como é sabido, o Estado não tem feitio para gerir actividades empresariais.“

(Aqui chega o verbo do costume, na lenga-lenga conhecida, para o qual o melhor exemplo da gestão privada é a merda em que estamos todos metidos! Quem geriu os bancos e os levou à banca-rota? E agora quem os salva…desculpas sistémicas à parte: o contribuinte! Ponha-se o Estado a taxar – que é o que sabe fazer, como o Sachs diz e seus capangas – que cobre-se já todas estas “imparidades”! A gente está a ver quem os pariu, não está?)

Mesmo com a evidência a entrar-lhes pelos olhos, justifica-se a concessãozita! E é assim para se garantir o predito indefinido do coiso público cuja substância se deixará ao concessionário definir, pois para isso toma lá já 140 MILHÕES de EUROS de avanço…com a garantia que isso te dá já um lucrozito marginal de 20 MILHÕES!

…e a lata com que este Sachs vem dizer que pode ser interessante para um privado esta concessãozita! É tão fácil gerir com a beiça na mama da gente! Privatizar, canònicamente, não! Temos que manter a teta do contribuinte a escorrer o leitinho para o abstracto concessionário! Senão lá poderia lixar-se a renda!

(Voltando “às meninas dos telefones”: preciso será acabar com algum desbragamento nos salários e ucharias funcionais - quiçá outras coisas menos evidentes mas rentáveis; dar por findo o monopólio imagético e comunicacional de alguns sacerdotes e sacerdotisas do templo e a coisa estava a compor-se sem necessidade de tanto arruído! Mas tudo isto desnecessita privatizar ou concessionar! Está dado o exemplo! Aliás, uns certos ratos – elas também -fugiram do barco há tempo, salvaguardando conezias e procurando-as noutras aras!)

Concluindo: sem se definir o coiso e a sua substância, a sua natureza e o seu perímetro (que frase!), e mesmo sem isso e apesar disso, ou talvez por isso, “recua-se”, estratègicamente, de uma privatização e assumpção de riscos…e avança-se para a mamadeira! Qualquer licenciado no campo grande percebe isto, mesmo com equivalências: a mama é mais segura!

Quanto ao indefinível coiso etéreo e problemático…vai para contra-partidas: o contrato estabelecerá que por 144 MILHÕES de EUROS anualmente (mamados ao contribuinte) o cidadão ficará a saber, enfim, que por este preço até já saberá o que é o coiso (sem grupos de trabalho e “briefings”): é tudo o que o concessionário puser no éter desde que o faça durante 54 minutos/hora!

Estes gajos do governo da nação é que têm os livros!

Segunda coisinha: o gaspar

…eu até escrevi em letra minúscula porque me parece que ele está a diminuir! “Eu não minto. Não engano. Não ludibrio" [in http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=2507432] Depois de tanta promessa, conta, OE e OE rectificativo (antes de entrar em execução!),;2013 é que sim!; 2012 são 4,5%, etc. etc. Afinal, como agora se diz, os Portugueses responderam – apesar das inconstitucionalidades, ninguém fez arruído de monta, não houve arruaças nem bombas, toda a gente educadinha (o Salazar era um educador nato que legou a estes senhores um povo reverente e agradecido, e ainda querem dizer mal dele e dele!), toda a gente esportulada, gente com fome, gente sem casa, gente com a vida destruída, futuros estrepados, gerações destruídas, investimento público mandado às urtigas – trabalhadores qualificados pelo Estado/Educação postos na fronteira, nas novas naus, atirados borda fóra, vilipendiados – este senhorito deveria ter solicitado o seu apeamento, a sua exoneração! “Não engano! Não ludibrio!”.

Qualquer gaiato com a aritmética “bem tirada” faria melhores contas que esta sumidade! Então não se estava mesmo a ver que se tirar no rendimento das pessoas não sobra para o consumo? Há limites! (O Carrilho até tem um nome para a curva: Curva de Laffer! Ou um tem mais de Keynes que o outro?! O Hitler mandava pôr um letreiro: “Arbeit mach frei”! Aqui juntou-se a troica com estes patuscos – gaspar victor, sachs borges, et alia – e puseram os letreiros na fronteira! Está visto: quando só sair fumo…consumatum est!

E vem este paradoxo de economista ou lá que coisa é com figura de amanuense desusado gerir um País?! Onde Portugal chegou!

E o internacional figurão dando receituário sobre tudo: “é urgente diminuir os salários!” E o gasparinho vai nessa…e é apanhado na curva de laffer!

(Aqui para nós, a Manuela anda a rir a bandeiras despregadas em serões de cartomancia com os colegas do quelhas – a propósito: aquela lição de sapiência sobre a Loja do Cidadão é de primeira água! É uma lição de “assets management” ex cathedra! Elementar, rasteira…e paupérrima! É o cinismo personificado! “Não me sento no governo porque não quero”…ou porque não tenho coragem e sou melhorzinha ao chá em Belém!)

Não há tribunal internacional para estes experimentadores! É tudo permitido!

Terceira coisinha: o OE 2013!

…pequena coisinha. Antes haverá um rectificativo – “porque a troica mandou”, dado não haver aqui adiamentos ao cumprimento das obrigações deficitárias! E vai daí…não sei o que falta espremer! Mas o etíope – que deve estar mais acostumado a andar a pé e a fazer dieta (Antes! Sim, sim!) – deve trazer umas ideiazinhas fundadas no seu empirismo vivencial!

Eu acho que mandando os portugueses para fora, há menos necessidade de centros de saúde, de escolas, de hospitais, de tribunais, de seguranças sociais com as suas imparáveis despesas com o desemprego (os portugueses não sabem dispensar estes confortos), com as reformas, os subsídios de integração, etc., e dessa maneira faz-se a reforma estrutural pelo “lado da despesa”! Mas isto sou eu a achar!

Eles já começaram a discutir a quem dar vacinas…vejam lá os adivinhos! Como o português está mais resistente de saúde, vamos começar a ratear as vacinas, os medicamentos! Pois que vale um português reformado, velho e com doenças?! Vale imparidades negativas! (passe o pleonasmo). Assim, retirando do perímetro das benesses os que mais consomem disto, baixa-se a despesa e diminui-se o deficit! (E eu que pensava que, depois de Hitler, estas questões tinham sido enterradas (literalmente)!

Na mesma linha de pensamento: acabe-se com os dias de licença por maternidade /paternidade – eu acho que é um desperdício! Mas isto sou eu a achar! - de forma a desconvencer estes hedonistas que só sabem fazer crianças (e mal, e mal! O ratio já vai em metade da U E! Onde Portugal chegou! Até o Cavaco já manda bocas a dizer que é preciso reensinar os portugueses! Vejam lá o que se anda a esquecer! Qualquer dia não comem, por esquecimento!), com o direito a baixas por doença (se estão doentes, trabalhem que o trabalho é fonte de saúde!), com as férias (férias para quê? Vão fazer o quê, onde, como, com quem, a que preço? Estas interrogações são o básico!), feriados…e vão ver que o pessoal desiste: ou foge, ou morre, ou definha…e acaba-se depressa com a despesa! O mal, o mal a sério, é ter convencido estas cabecinhas que viam os nórdicos passar por cá em férias que se podia fazer o mesmo! Mas ‘tá-se mesmo a ver que se não és louro nem sardento não podes, não tens o direito de pretender esticar o corpinho (ainda por cima – e por baixo – mal feito!) no areal!

O problema, aqui para nós fica assim resolvido!

(E vai ser uma gozação ver os loiritos alemães quererem uma bola-de-berlim na praia e o portuga ter-se pisgado e não haver as ditas e outras coisas que eles vêm cá procurar!)

Agora que ninguém viu o Tribunal Constitucional dizer – nem li – que se deveria estender o assalto ao 13º mês dos privados (e ao 14º) para a coisa ficar mais constitucional, é verdade! Eles não disseram (se o dissessem estavam a governar, o que é proibido aos Tribunais!) nada disso! Os senhores gaspares é que ficaram eriçados com a descoberta da caramunha e agora querem vingar-se! (São mesmo má-raça, estes amanuenses da penica!) E atirando com o odioso para os rattons vão congeminar uma série de tranquibérnias (com as costas aquecidas pela troica!) para esganar o pessoal todo por igual (ou seja, mais por igual uns que outros, porque ainda não chegámos à madeira!). Prepara-se o assalto final e a roubalheira do despojo será épica! Desde que o gaspar entregue 4,5% nas contas – com o “cartaz” da liberdade por cima! Chegámos ao ponto de os homenzinhos, de os cinzentos, de os sem alma e sem pátria, os “coninhas”, quererem mostrar sabedoria e esperteza…e estão-se lixando para o Zé! E ainda dizem que é a bem da nação! (da deles, certamente!).

No fim das férias deles…vamos ver o que passa!

Aposto que com o exemplo das compensações pelo dióxido de carbono…vai haver multas para a ventosidade; contra-ordenações para quem respirar aceleradamente e consumir mais oxigénio do que o tabelado; taxa sobre o volume expirado de CO2; taxas para inumação por ocupação improdutiva do solo e libertação de metano; taxa para ligar e desligar o telemóvel; taxa sobre sms; etc. (sobra alguma coisita ainda?); taxa específica sobre o pagamento do IRS (IRC, não! isenção para incremento da economia) progressiva para não ser inconstitucional (e taxa, porque é proibido imposto sobre imposto, estamos a ver); taxa sobre o valor depositado no acto; taxa sobre o valor levantado da conta e por acto; taxa sobre os jornais; etc. A imaginação daria para mais, mas escusamos de sugerir, não é?! Sei lá: taxar, per capita, pela diferença do deficit acordado e o deficit verificado! Acho que é bom! Maior deficit, pagam todos por igual (é constitucional, artº 13º da CRP – a menos que os rattons achem, outra vez, que a igualdade constitucional não é interpretável em português – de vez em quando é o que fazem).

A gente depois vê-se!

RERT III ... OU O COSTUME

Da Lei do Orçamento do Estado para 2012




Porque parece haver dúvidas sobre a natureza dos actos que levaram o Governo deste País a incluir (uma vez mais!) este regime de regularização fiscal excepcional no OE2012; porque se pretende iludir o Cidadão comum com a ideia de que tudo se passa em decurso da sua normal execução daqueles; deixa-se, para quem saiba ler, e em português se entenda, a transcrição do artigo da Lei que cria e elucida sobre a dita criatura legal.

Parece que há uns portugueses que são mais nacionais do que outros! De qualquer forma veja lá, meu Compatriota, se sabia de algum destes mecanismos de colocar o “seu” lá fora…e depois obter a complacência sobre os actos cá dentro! Isto está mesmo feito por obra e graça do Espírito Santo (para quem não for incréu, òbviamente!). E se pertencer à corte celestial onde se movem estes seres diáfanos e alados, omnipresentes (desafiando a natureza divina, se esta comparação não for blasfémia) não leve a mal publicitar aqui um texto que deve ser do seu conhecimento…talvez ainda vá a tempo.

Para o próximo ano haverá mais? Isto é obra da troica? Ou é ultrapassagem pela direita?!





Nota 1: é bom que se veja a adjectivação dada aos bens sujeitáveis a este regime: “colocados no exterior”! Não, não se trata do carrito estacionado na garagem “luar”! Nem na couve que fica ao relento, nem na cabrita que berra no quintal! São “bens colocados no exterior”! Ora, pela natureza dos ditos bens, não se vê modo por que tenham ido por si (semoventes) para o exterior! Foram, certamente ali colocados por mão ou mecanismo capaz de os “arejar” no “exterior”!

Nota 2: Será que é para estes textos que se contratam nomes sonantes para a sua produção?!

Nota 3: E por que razões aparecem tão oportunamente estes RERT quando a Cândida (não sei se deva tratar com forma mais deferente, mas tenho receio de ofender modéstias introduzidas pelo Álvaro nas esferas do poder!) anda atrás de algumas “trafulhices” (o caso das medalhas não anda por ali?)! Desta forma não vale a pena trabalhar no MP nem na PJ! O Governo adianta-se – para colmatar colossais desvios nas contas – com estes rodriguinhos legais…e o pessoal do “besunto” às tantas tem vontade de mandar às malvas o trabalho de investigação!

Nota 4: Não se aborreça! Isto é só o costume!





Artigo 166.º

Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior



É aprovado o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III, nos seguintes termos e condições:











«Artigo 1.º

Objecto



O presente regime excepcional de regularização tributária aplica -se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2010, que consistam em depósitos, certificados de depósito, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’ ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.



Artigo 2.º

Âmbito subjectivo



1 — Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos que sejam titulares, ou beneficiários efectivos, de elementos patrimoniais referidos no artigo anterior.

2 — Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem:

a) Apresentar a declaração de regularização tributária prevista no artigo 5.º;

b) Proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 7,5 % sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior.

3 — A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo.



Artigo 3.º

Valorização dos elementos patrimoniais



A determinação do valor referido na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior faz -se de acordo com as seguintes regras aplicadas com referência à data de 31 de Dezembro de 2010:

a) No caso de depósitos em instituições financeiras, o montante do respectivo saldo;

b) No caso de partes de capital, valores mobiliários e instrumentos financeiros cotados em mercado regulamentado, o valor da última cotação;

c) No caso de unidades de participação em organismos de investimento colectivo não admitidos à cotação em mercado regulamentado, bem como de seguros do ramo ‘Vida’ ligados a um fundo de investimentos, o seu valor para efeitos de resgate;

d) No caso de operações de capitalização do ramo ‘Vida’ e demais instrumentos de capitalização, o valor capitalizado;

e) Nos demais casos, o valor que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo ou o respectivo custo de aquisição, consoante o que for maior.



Artigo 4.º

Efeitos



1 — A declaração e o pagamento referidos no n.º 2 do artigo 2.º produzem, relativamente aos elementos patrimoniais constantes da declaração e respectivos rendimentos, os seguintes efeitos:

a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de Dezembro de 2010;

b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou escrituração, de declarações apresentadas ou prestadas à administração

fiscal ou que a esta devam ser revelados, desde que conexionadas com aqueles elementos ou rendimentos;

c) Constituição de prova bastante para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 89.º -A da lei geral tributária.

2 — Para efeitos de apuramento de quaisquer rendimentos relativos a períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2011, considera -se que o valor de aquisição dos elementos patrimoniais objecto de regularização corresponde aos valores declarados, apurados nos termos do artigo 3.º, e que a data de aquisição destes elementos patrimoniais é 31 de Dezembro de 2010.

3 — Os efeitos previstos nos números anteriores não se verificam quando à data da apresentação da declaração já tenha tido início procedimento para apuramento da situação tributária do contribuinte, bem como quando já tenha sido desencadeado procedimento penal ou contra-ordenacional de que, em qualquer dos casos, o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da lei e que abranjam elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar deste regime.



Artigo 5.º

Declaração e pagamento



1 — A declaração de regularização tributária a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º obedece a modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade, ou da qualidade de beneficiário efectivo, e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes.

2 — A declaração de regularização tributária deve ser entregue, até ao dia 30 de Junho de 2012, junto do Banco de Portugal ou de outros bancos estabelecidos em Portugal.

3 — O pagamento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º é efectuado junto das entidades referidas no número anterior, em simultâneo com a entrega da declaração a que se refere a alínea a) do mesmo número e artigo, ou nos 10 dias posteriores contados da data da recepção daquela declaração.

4 — A entidade bancária interveniente entrega ao declarante no acto do pagamento um documento nominativo comprovativo da entrega da declaração e do respectivo pagamento.

5 — Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada.

6 — No caso de a entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco de Portugal, o banco interveniente deve remeter ao Banco de Portugal a referida declaração, bem como uma cópia do documento comprovativo nos 10 dias úteis posteriores à data da entrega da declaração.

7 — Nos casos previstos no número anterior, o banco interveniente deve transferir para o Banco de Portugal as importâncias recebidas nos 10 dias úteis posteriores ao respectivo pagamento.



Artigo 6.º

Falta, omissões e inexactidões da declaração

Sem prejuízo das demais sanções criminais ou contra-ordenacionais que ao caso sejam aplicáveis, a falta de entrega da declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1.º bem como as omissões ou inexactidões da mesma implicam, em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, a majoração em 60 % do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos

ou inexactos.»

A CORTA-MATO...OU CORTA-RELVA

A gente ainda vai tendo surpresas?! Acho que não! 

Então "peguem" lá esta - fresquinha - conforme comunicação social. Não julgo, não sei...só me espanto!

Sigam o "link"

http://www.publico.pt/Política/licenciatura-de-relvas-curso-num-ano-nao-e-de-todo-vulgar-1553290

Será que ainda há inscrições  em "sciences po"?!

É deste jaez o pessoal que nos governa(?) ou é só má-imprensa que o senhor tem?

Far-se-ia um fecho da Lusófona...a exemplo de outras anteriores, para arquivar os arquivos e subtraí-los a olhares menos púdicos ou para evitar o escândalo de algumas virtuosas mentes...ou haveria muito prof a queixar-se do cerceamento das rendas?!

Se isto são os alunos, já vemos o nível do corpo doutoral!

Neste País é só rir! Estes gajinhos são uns pândegos! A gente é que pensava que eram para levar a sério!

Quando virá a publicação de umas pautas exaradas ao Domingo ou no 1º de Dezembro, ou no 5/10, ou no 25/4, ou no 1/5?!

...e chamaram tontinho ao francês que se refugiou na Sorbonne!

Quem vai pagar a propina para uma post graduação, um mestrado, um doutoramento...ou, quiçá, uma cátedra (já agora, que se mexe no mesmo ambiente político/partidário, talvez seja mais fácil).

A gente não se importa que ele se ilustre, ganhe mais literacia...mas tanto salto deste para aquele canudo parece mais inconstância ou bipolarização mental! E acho que deveria ser mais curial formar-se antes de mandar bocas e mandar o pessoal sair das zonas de conforto! O predito que trate de sair do confortozinho da alegada (esta adjectivação é jornalística) mentira - ao que parece, segundo os media !

Ainda estamos para ver a troica pôr na agenda a necessidade de comprovação das habilidades intelectuais de tanto gaiato! Antes do pedido de nova tranche de forma a garantir que estes meninos sabem fazer contas!

O PR deve continuar a admitir que isto é o regular funcionamento das instituições! E o PGR já não deve estranhar que a mentira se instale como forma de vida! A lei tem de ser mudada...pois um político não mente e isto tem de ter letra de forma em jornal oficial para garantir que tudo o resto são alegadas suspeições de má imprensa!

Será uma vingançazinha da ERC?! Nem tudo se perde por cá?! Levas uma água-benta daqui e uma fugazinha de informação por acolá!

(A Lusófona é aquela cooperativa de ensino ali ao campo grande com muitos cooperantes de todas as cores?! E corpos docentes de vários tamanhos e escalas de conhecimento, assim a modos que uma amálgama eclética de saberes e diletantes político/analistas, uns mais meãos que outros?)

Já agora, para que não fique a dúvida, no sítio da referida instituição consta a mais inovadora formação:

"CIÊNCIAS E ARTES EQUESTRES"

"Sendo Portugal um País com uma das mais profundas e complexas tradições equestres. Desde a criação de cavalos, encontrando no Puro Sangue Lusitano o seu expoente máximo, passando pela Equitação de Tradição Portuguesa, a Equitação de Trabalho a Tauromaquia e mesmo a competição desportiva, do desenvolvimento económico ao social e cultural (de que são exemplos a centenária Feira da Golegã ou, mais recente, a Feira de Ponte de Lima). Os Portugueses sempre nutriram uma relação de parceria, confiança e dependência com o cavalo.

Assim, O ICAE – Instituto de Ciências e Artes Equestres tem como principais objectos de estudo, – o Homem e o Cavalo – a interacção entre estes dois seres, consubstanciando-se este verdadeiro mote em duas linhas reitoras o Património e Tradições Equestres Portuguesas e o Desporto Equestre."

in 

http://www.ulusofona.pt/index.php/escolas-faculdades-e-institutos/instituto-de-ciencias-e-artes-equestres.html

(Comentário: com estes exemplares de corpo discente, pobres alimárias, que isto deve ter aulas práticas, digo eu)

ou este curso mais avançado do Instituto de Estudos de Segurança da sobredita Lusófona:

http://www.ulusofona.pt/index.php/escolas-faculdades-e-institutos/instituto-de-estudos-de-seguranca.html

de que se respiga, com a devida vénia:

"Apresentação

O Instituto de Estudos de Segurança (IES), unidade orgânica da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias fundada em Abril de 2009, desenvolve toda a sua atividade, a nível do ensino e da investigação, em parceria ou em colaboração com as diversas instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas que, directa ou indirectamente, lidam com os problemas de segurança.

Graças a esta cooperação, tem sido possível agregar competências, bem como actualizar, partilhar e difundir conhecimentos.

O objetivo, a nível do ensino, é preparar quadros especializados em segurança que, dispondo de um conhecimento holístico do mundo que os rodeia, saibam identificar e analisar os principais perigos, riscos e ameaças, antecipar e encontrar as soluções que melhor se adaptam a cada situação, elaborar e gerir planos de prevenção e de intervenção e que, em situações de emergência e de catástrofe, saibam conservar a tranquilidade e o discernimento necessários para que possam ser tomadas as decisões certas e atempadas."

Este era mais aconselhado para o referido relvas, porque para além de lhe permitir observar o seu mundo holístico ajudava-nos a gerir os SIED e os SIS e as outras coisitas que ele tem mal seguras pois não tem tido tempo (pelo que se leu nos media) para levar a cabo uma leitura consistente das sebentas. Só que o homem é fugidio e parece ter interesses (intelectuais) difusos em permanente referenciação...holística.  E a frequentar este, sempre deixava as pilecas das ciências equestres comerem a fava descansadas

Ele até podia "tirar" uma cadeirita ou outra em cada uma das alternativas à disposição (por exemplo, a disciplina de "Arear o freio" ou a de "Reparar a barbela" e depois preocupar-se com a disciplina de "Abordagem à besta" - que lhe daria conhecimentos do couce holístico dos carvalhos dos sieds e de comparsas, bem como poderia aprender "on going" (tradução do sistema peripatético grego, que é uma maneira "esquisita" - como dizem em Castela - de aprender "on going", "pari passu") as coisas das bestas e da sua segurança no mundo que as rodeia, como se vê da sinopse curricular.

No fim ainda ganha um honoris causa em Luanda ou na Colômbia! Com um capelo/barrete em tecnologias de ponta com borlas e tudo, com pirilampos bem tecidos em sirgaria da rua barros queirós!

Diz-me com quem andas...atenção PC! Estes gajinhos queimam! Os amigos são escolha pessoal!

MATARAM O TUA, HOUVE DENÚNCIA...E VAMOS CANTANDO E RINDO

ENERGÈTICAMENTE, este País é uma maravilha!
Não vem ao caso a recente alteração de suas excelências, ocorridas por motivos de altas voltagens que de vez em quando mexem onde não deviam mexer, pois há circuitos energéticos intocáveis.
Mas vem esta nota agora a lume pois passou um ano no pretérito dia da Independência Nacional (1/12/2011) que houve denúncia pública de acontecimentos precedentes em correntes eléctricas desnudas, denúncia que mão amiga fez chegar "a quem de direito"...e nada, ao que conste! Para que a memória futura não fique confusa, com a devida vénia e permissão dos autores, transcreve-se. Vale a pena a paciência para recapitulação ou iniciação num tema mui quente que anda a chamuscar gente honesta! Segue pois.

" Ex.mos Senhores


À consideração do DCIAP



O Diário de Notícias (DN) - de hoje, 1 de Dezembro de 2010, “assinalando” o dia da Restauração – vale a pena ser lido com os vossos olhos de investigação bem focalizados.

A penúltima página tem 3 – três – artigos coincidindo na mesma “suspeição” de que “Há algo de podre no vale do Tua” - entre aspas transcrevi o título do mais “incidente” na temática de que há algo de “errado” nas decisões e controvérsias.

Não será importante investigar a razão de tanto desdizer o que se disse e provou?


Não estou a insinuar “paralelismos” com casos intrincados que levaram quase (?) 4 anos a ter “decisão” sobre ele, mas estaremos perante a defesa de bens irrecuperáveis entregues a “vendilhões” ou “sucateiros”?

Importava dizer aos Portugueses que o Território nada vale … e que os espanhóis (nossos vizinhos) ao darem o exemplo da recuperação das suas ferrovias “por montes e vales” de Astúrias e Cantábria, com intensa exploração turística, integrada essa recuperação e exploração em planos sérios de desenvolvimento regional e em prol de incremento económico e revalorização do “capital” que antepassados lhes legaram (para não falar em Deus que lhes deixou a herança terrena) tornando a “obsolescência” num valor inigualável para quem tem das “coisas” (bens terrenos e territoriais) uma visão de cultura (e de riqueza), estão a desperdiçar os dinheiros públicos?!

Parece-me, após estudos sérios e envolvimento nacional e comunitário referidos, que tantos pareceres dados em favor da conservação/restauração da Linha do Tua e sua classificação inicial para interesse patrimonial nacional, protecção das zonas envolventes e sujeição aos regimes especiais legais aplicáveis decorrentemente para integração num desenvolvimento regional sustentado (sói dizer-se assim, hoje em dia) não podem ser “afastados” tão levianamente (entenda-se a etimologia) por um Despacho! “Não há fumo sem fogo”…e parece de facto que os espanhóis são parvos e nós, os do ocidente Ibérico, os inteligentes, os ajuizados, face a despachos quejandos.

Há-de ter-se em conta as críticas que “nuestros hermanos” também fizeram, em tempo (e “deu na TV”), sobre as indecisões de Portugal em preservar e restaurar todo o seu património ferroviário e pô-lo a render! (Há quem prefira umas boas férias a bordo de um comboio, gozando viagem, paisagem e apeadeiros servidos adequadamente em detrimento – ou complemento - de “algarves”) Tudo isto se “deita fora” impunemente, por mero Despacho (feito ou mandado fazer, a saber). Isto não é crime lesa-património?! Com a agravante de ser pelo mesmo punho que se exaram despachos contraditórios! Ou é leviandade no primeiro Despacho – o que não tem aparência de tal, pelos estudos que o precederam e referidos no DN; ou é leviandade no segundo, que faz a inumação do primeiro e afoga, por decorrência, o Património Nacional!

Haverá contra-partidas?! A quem e como? A “EDP” (ou lá parte dela, que já não se sabe qual) vai criar um fundo para apoio ao desenvolvimento regional!? Só por graça – desenvolvimento de quê e de quem, se tudo fica afogado ou ilhado (neologismo; leia-se: feito ilha). A contra-partida será a distribuição de “leds” - pirilampos nacionais e aborígenes será impossível, pois ficarão sem sustento – para os indígenas compatriotas?

E construir uma barragem para ganho de quantos watts obteníveis de outra forma, ao que parece? O interesse está nos “watts” ou na construção da barragem?

“Cherchez la femme!” – era o Poirot que dizia?

(Estão a ver o Concelho de Mourão? (Ali mais para baixo) Afogou-se! E esteve lá o Senhor Primeiro Ministro Eng. António Guterres (era mesmo Engenheiro) – que por ironia, é hoje Alto Comissário da ONU para os Refugiados - a “pôr a primeira pedra” de nova indústria papeleira que iria substituir a que deixou afogar! E lá ficaram mais uns tantos alentejanos “refugiados”! É assim que se “aprende”: empiricamente. Que é feito da indústria na terra? Onde está o desenvolvimento regional e local trazido na esteira dessa primeira pedra?).

Ser Português não tem de transformar-se num eufemismo/sinónimo de néscio!

Porque acredito que não tendes tempo para buscas em hemerotecas (nem tão pouco para seguirdes o “curso” dos actos ínsitos nos Diários da República (DR) - em qualquer das Séries e Suplementos), e com a devida vénia, vos “transponho” para aqui as opiniões publicadas e fundamento deste meu arrazoado; bem como “caminhos electrónicos” para chegardes aos DR de interesse.

Queiram os Senhores aceitar os meus respeitosos cumprimentos, e aproveito para desejar um Santo Natal aos que professam, se não vos incomodar até lá.

Novamente me identifico, pois não gosto de anonimatos, aguardando os resultados do vosso honesto trabalho.

Fuão, morador e cidadão identificado
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Há algo de podre no vale do Tua

por DANIEL CONDE (Movimento de Cidadãos em Defesa da Linha do Tua)

“Há algo de podre no vale do Tua, e não é o fantasma do futuro a trazer um travo a esgoto das águas eutrofizadas da albufeira do Tua.

Há algo de errado quando um Estudo de Impacto Ambiental e um Relatório de Conformidade Ambiental de Projecto de Execução (RECAPE) afirmam numa base científica que a barragem vai ser desastrosa a nível regional e insignificante a nível nacional, mas a barragem avança.

Há algo de errado quando a Linha do Tua tem vindo a ser abandonada ou mesmo mencionada no caso Face Oculta, mas a culpa da má manutenção da via e estações é atirada como que para os próprios utentes que a utilizam. Há algo de muito errado quando um consultor da UNESCO afirma deslumbrado que a Linha do Tua tem todas as condições para ser considerada Património da Humanidade, reiterando o que disse o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Ifespar) sobre o seu valor patrimonial único, mas depois os ministérios do ambiente e da cultura (e depois o próprio Igespar) concluem que nem o vale nem a Linha do Tua têm valor patrimonial ou ambiental algum, arquivando com uma celeridade desconcertante o processo de classificação desta como Património Nacional.

Algo não está bem quando os comboios da Linha do Tua ficam sobrelotados de turistas, quando o Plano Estratégico Nacional de Turismo e o Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte prevêem maravilhas turísticas para esta região, e quando um projecto de turismo ferroviário para a Linha do Tua fica em terceiro lugar num concurso nacional de empreendedorismo, e a CP e a Refer fecham as portas à sua exploração turística.

Algo de muito errado se passa quando com um projecto ferroviário de baixo custo se poria um madrileno em Bragança em duas horas, e nos debates havidos em Trás-os-Montes sobre desenvolvimento ninguém diz uma palavra sobre caminhos-de-ferro.

Muito mal vai o estado da Democracia quando a voz de 18 mil peticionantes contra a construção da barragem do Tua e a favor da reabertura, modernização e prolongamento da Linha do Tua, defendendo inclusivamente métodos alternativos mais baratos e mais eficientes de produção e poupança de energia, não é ouvida ou não é suficiente para calar a de meia dúzia de indivíduos mal intencionados e de carácter duvidoso.

A lista de incongruências, atropelos, e laivos de actividades amplamente contempladas no Código Penal avoluma-se. Vagas de estudos científicos e pareceres de especialistas - de entre os quais UNESCO e Comissão Europeia - que apontam um severo dedo à barragem do Tua e coroam de louros o vale e a Linha do Tua, esboroam-se com um rumor de espuma do mar contra sabe-se lá que perigosos rochedos e contracorrentes.

Chegados a este ponto é lícito perguntar: em que mundos vive o Ministério Público e a PJ, ou será que o vale e a Linha do Tua é que já não pertencem a este mundo? Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto fede.”

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O Tua e o poder do mais forte

por JORGE TRIGO (Historiador)

“Décadas de luta persistente por parte dos amantes da Natureza, dos apaixonados pelos caminhos-de-ferro, dos transmontanos, gente habituada há muito a viver longe dos centros do poder, conseguiram que a Linha do Tua se mantivesse em funcionamento. Em 1979 a fadista Florência, nascida no Porto, foi a intérprete no XVI Festival RTP da canção O Comboio do Tua, que fazia a apologia à linha, ao comboio e aos ferroviários. Depois da actuação de Florência os trabalhadores ferroviários do Tua enviaram-lhe o seguinte telegrama: "Ferroviários Linha do Tua enviam felicitações pelo êxito obtido canção Comboio do Tua todos estamos consigo desejamos triunfo final."

O disco de 45 rotações foi dedicado por Florência à Linha do Tua e autografado com o desejo de muitas viagens. A canção classificou-se em oitavo lugar, com 63 pontos, e tornou-se um dos seus maiores êxitos. Começava a assim: "Olha o comboio que sobe o Tua. Trás emigrantes, trás emigrantes/E no comboio que sobe o Tua/Velhos soldados e estudantes /Vão de viagem p"ra Trás-os-Montes/E o comboio que sobe o Tua/Faz pouca terra a muita terra,/Até ao filho que anda na rua./ E há namorados p"ra além do Tua,/Lenços bordados, roupas de cama./Brincam crianças soltas na rua/Por entre as pedras, no meio da lama."

Nos últimos anos os "ataques" à Linha do Tua foram ocorrendo. Muitos procuraram resistir. Multiplicaram-se acções em defesa desta "peça única e exemplar do património ferroviário português". O filme Pare, Escute e Olhe (2009), de Jorge Pelicano, sobre a extinção da linha ferroviária do Tua, uma das três mais belas da Europa, ameaçada pela barragem que a inundará, contribuiu para a sensibilização da opinião pública. No final de Julho deste ano o Igespar despachou favoravelmente o pedido de abertura do processo de classificação da Linha Ferroviária do Tua como Património de Interesse Nacional, no seguimento de um requerimento entregue no Igespar em Março de 2010, subscrito por um conjunto de pessoas que têm vindo a lutar em defesa da Linha que estão contra a construção da barragem da EDP, pois irá submergir grande parte daquela linha centenária.

Este mês, a 11 de Novembro, foi publicado em Diário da República um despacho determinando o encerramento do procedimento de classificação da Linha do Tua como Património de Interesse Nacional. O Igespar recusou a classificação da linha como património nacional por considerar que o seu interesse cultural é reduzido dos pontos de vista arqueológico, arquitectónico, etnográfico, científico, técnico e industrial. Quem teriam sido os técnicos que assim consideraram? Terão eles a preparação, a formação, os conhecimentos e a experiência indispensáveis para chegarem a estas "aberrantes" conclusões? Os subscritores do requerimento que deu origem ao processo vão recorrer judicialmente da decisão, mas... já podemos imaginar o que acontecerá.

Presto a minha homenagem simples, mas cheia de emoção, ao Movimento Cívico pela Linha do Tua, a todas as outras organizações políticas e sociais que desenvolvem esforços para preservar o caminho-de-ferro do Tua.”

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Uma morte anunciada

por JOSÉ SILVANO (Presidente da Câmara Municipal de Mirandela)

“Numa altura em que toda a Europa valoriza o caminho-de-ferro, nomeadamente as linhas estreitas de montanha, o nosso Governo e as empresas públicas ligadas à ferrovia desprezam por completo o património ferroviário nacional.

A Linha do Tua já teve uma morte anunciada em finais da década de 80, quando o troço entre Mirandela e Bragança foi desactivado. Nessa altura também se pensou em encerrar a Linha do Tua mas a implementação do projecto do Metropolitano Ligeiro de Mirandela, levou a que este troço da linha entre o Tua e Mirandela não encerrasse. O Metropolitano Ligeiro de Mirandela foi a primeira tábua de salvação da Linha do Tua.

Nos últimos anos, misteriosamente , esta linha centenária que nunca tinha tido acidentes graves, teve dois acidentes gravíssimos com algumas mortes e alguns feridos. Todos se interrogaram sobre as causas e a especulação trouxe ao de cima várias causas e vários motivos, mas ninguém se lembrou que a principal causa era o abandono da linha ao longo dos anos sem as necessárias intervenções de segurança. É que esta linha fica no interior profundo, em Trás-os-Montes, e aqui tudo fica abandonado à sua sorte e ao seu destino. O Governo de Portugal abandona o seu território e com isso a desertificação impera. Só este abandono do território justifica que esta linha esteja há dois anos sem qualquer intervenção de segurança e se encontre encerrada entre o Cachão e o Tua. Se fosse no Litoral a linha tinha aberto em segurança passado um mês ou menos.

Mas, infelizmente, estou convicto que este encerramento provisório serve os interesses de um encerramento definitivo para que se possa construir a tal barragem de Foz do Tua que vai inundar a linha e retirar da memoria dos Portugueses esta obra de arte construída com empenho e arte pelos nossos antepassados e dar cabo daquele património natural que é o vale do Tua. Este meu pensamento encontra eco nas atitudes dos responsáveis da Refere da EDP que em consonância, vão pedindo a desclassificação desta linha do património ferroviário português. É caso para dizer que a linha do Tua não sabe nadar e vai morrer afogada.

O que importa realçar com este eventual encerramento da linha é que mais uma vez os transmontanos vão perder uma fileira turística de qualidade - o turismo natureza - que podia atrair milhares de turistas à região e vão ficar definitivamente sem qualquer possibilidade futura de transporte ferroviário porque acaba o único corredor onde ele podia existir. A ligação ferroviária entre o Interior e o Litoral fica definitivamente afastada. É mais uma perda no de-senvolvimento regional. E aquelas populações isoladas ao longo da linha como vão poder ir ao médico, às compras, aceder à educação e ao desenvolvimento? A resposta é que são poucos e de certeza não vão incomodar o todo poderoso centralismo.

Ainda haverá alguma coisa a fazer? Penso que até ao lavar dos cestos é vindima e como tal ainda não estão completamente esgotadas as formas de luta de defender este património ou de pelo menos limitar ao máximo a sua extinção. Para isso é necessário mobilização nos objectivos. Esta perda não só prejudica Trás-os-Montes como deixa mais pobre Portugal.”

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E a consequente "palavra oficial"!!!

Diários da República – “links” para:

1) O Despacho preservativo:

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/175000000/4645946459.pdf

2) O Despacho abortivo:

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/11/219000000/5578555785.pdf

Nota 1: As designações dos Despachos parece serem etimologicamente as adequadas.

Nota 2: A Justiça é lenta mas é justa

Nota 3: Quando estiver tudo terminado...estamos perante "direitos adquiridos" como usualmente para alguns (e custos astronómicos de retrocesso! Incomportáveis, pois!)

OPORTUNIDADES OPORTUNAS - ÀS ARMAS! ÀS ARMAS!

1. Começo por agradecer as oportunidades que o destino me tem proporcionado. Isto por me trazer às
mãos informação útil no momento adequado.

2. Passando algum tempo de volta de "coisas velhas" - ou antigas, melhor dizendo - dei comigo a folhear um opúsculo do ano de 1915! (Ver bem a data! Plena I Guerra Mundial como se veio a designar na História). De que cuidava o texto?! Dois ilustres Professores da Sorbonne não "satisfeitos" com o decurso dos negócios políticos (as coisas repetem-se?) resolveram indagar das veras razões da Guerra que estava assolando a Europa. Pesquisaram, pesquisaram, esquadrinharam, esquadrinharam, e foram dar com os escaninhos dos diplomatas e chefes de Governo de então por essa Europa em guerra! (Milhões de assassinados!) E que se plasmava em tão secretos (alguns públicos ou publicados) diplomas da mais variada natureza? Entre as Chancelarias e Governos eram trocadas opiniões (num incrível espaço de 2 dias 2) no "longínquo" Julho de 1914, sobre o ultimato feito pela Áustria (o orgulhoso Império) à Sérvia, na sequência do assassinato de Francisco Fernando da Áustria e de sua esposa, em Sarajevo.
O assassinato não foi promovido pelo governo da Sérvia mas a Áustria entendeu que seria altura de demonstrar a força do Império que era objecto de crítica de associações políticas na vizinha Sérvia! A Sérvia, enquanto Estado, nada tinha a ver com o assunto! Mas  "levou"  com um ultimato em ordem para ser obedecido em 24 horas! A Alemanha apoiava toda a atitude do orgulhoso Império! Negociações urgentes pela Europa de então (Inglaterra, França, Itália, Rússia) para sustar qualquer atitude bélica. A Sérvia respondeu - submissa - ao ultimato - apenas relevando a impossibilidade de satisfazer a censura política e a perseguição a detractores da Áustria no seu território sem ofender os princípios da democracia que informavam o Estado e o Direito na coarctação das liberdades de expressão - já tinha condenado o assassinato! - e de livre associação. A Áustria impunha-lhe uma menoridade política exigindo a sua participação nas inquirições e investigações judiciais aos detractores do Império em território sérvio! A Sérvia pretendeu aclarar que posição era esta, a da Áustria, fazendo da Sérvia um qualquer protectorado. Mas a Áustria não admitiu qualquer aclaração ou via alternativa de colaboração proposta pelos sérvios e consentânea com o seu direito e o direito internacional. E com a cobertura da Alemanha desencadeou a guerra.
Retenha-se: a culpa do assassinato não era do Estado sérvio; e este dispôs-se a clarificar toda a situação - exigindo apenas que fosse respeitada a sua soberania e que não fosse submetida à derrogação do Direito na sua actuação.

2. Na mesma altura veio-me às mãos um outro opúsculo sobre a justificação da entrada de Portugal nesta loucura.
O "governo" de Afonso Costa perorou - está publicado na folha oficial - e produziu um extenso arrazoado do qual relevo a obrigação de Portugal dar satisfação a todos os tratados de que era subscritor e demonstrar internacionalmente que era um País que honrava os seus compromissos internacionais; e que embora fosse custoso para o "governo" não lhe restava mais do que mandar os portugueses suicidarem-se nesse altar de arrogâncias internacional e participar na carnificina que aquela guerra implicou!
Orgulho nacional, honra nacional, respeito pelos aliados e tratados subscritos...para mandar para a morte os seus nacionais sem pretender curar de saber quais as razões que fundamentavam este morticínio!
Repare-se que a entrada de Portugal nesta loucura dá-se 2 anos e tal depois de diivulgados pelos referidos Professores da Sorbonne os fundamentos do "talho" instalado na Europa!

3. Estaremos destinados a ser apenas os cordeiros obedientes de "governos" despóticos mascarados de democracias? Os argumentos são os mesmos, agora, face ao despautério das finanças mundiais (e tenta ainda dar-se como culpados Gregos, Irlandeses, Portugueses...e o mais que se verá!); e assiste-se à tentativa de sanear as finanças - mormente privadas - com o sacrifício dos Povos! Estes são os "governos" que vamos tendo! Estes são os entendimentos de tratados internacionais: honra nacional, etc. E os portugueses - no nosso caso - não merecem um mínimo de consideração de quem manda agora no território?! Parece que não! Só ouvimos que cumpriremos custe o que custar as "nossas" obrigações! Custe o que custar! Quem são estes senhoritos a mandarem na vida e na morte dos portugueses e do País?

4. Depois vem a fraulein Merkel dizer que os investimentos na Madeira não visaram o incremento de produtividade! Vista a Madeira antes e depois de Jardim (e não sou seu simpatizante) é a comparação entre o dia e a noite! Saberá a fraulein que os túneis que tanto a afligem e as vias de comunicação que como tanto desperdício considera foram factor de mobilidade no território insular, por via dos quais se consegue fazer hoje em minutos o que antes se fazia em horas de trajecto?! (Não é um factor de incremento de produtividade o encurtamento da distância entre os agentes económicos?) E a segurança em que as pessoas hoje se deslocam tem alguma coisa a ver com o passado? Frauleinezinha, aprenda economia e política e fale só depois de conseguir absorver umas noçõesinhas para conversa trivial. Na Alemanha é diferente? Anda-se de burro? (se calhar anda-se de gatas, por isso a perspectiva é tão baixa!). Como se curvam á menina tantos próceres políticos na nossa europazinha é que ainda me espanta! (ou não, pois parece tudo da mema colheita).

5. Estamos no baixar de pano sobre a cena grega?! Será que ainda não perceberam os ditos políticos da europa que se está a liquidar não só uma NAÇÃO mas A NAÇÃO GREGA? Repetem-se os ultimatos e a tentativa de submeter à sua "orientação" económica e financeira aqueles povos das ilhas do Sul que não merecem existir senão como protectorado da Alemanha civilizada? Que mal fez a Grécia à Europa? Terá de expiar os erros financeiros do Deutsche Bank e quejandos parceiros comerciais?
Ficou à Alemanha alguma dor de consciência post II Guerra Mundial? Parece que não! Mas aqui os exigentes teutões esquecem-se de que as suas dívidas reais para com toda a Europa, desde 1914 - para não irmos mais para trás e trazer à colação o chevalier-servant Sarkozy e a sua françazinha de faz-de-conta - ainda se não saldaram? Esquecem os teutões que os primeiros a ser perdoados em termos de excessos de déficit na Europa do Euro foram exactamente eles? E a Europa retaliou?! Não! Perdoou - bem como à França! Será que a Alemanha esqueceu os custos da sua re-unificação recente e da paridade dos marcos de "um e outro lado"? Quem suportou tudo isto? O "milagre alemão"? Farto-me de rir...chorando! Quem acolheu - aqui repito-me - alemães e austríacos no post Grande Guerra para se educarem, lavarem, crescerem, alimentarem-se, serem gente? Não foram os ditos Países do Sul, tão mal-quistos? Será por isso, por lhes podermos lembrar a nossa caridade, que nos têm esta raiva?!
Por que será que uns Países têm mais direitos que outros no seio da dita comunidade?

6. Infelizes as afirmações do presidente do parlamento europeu! Senhor Schultz, a sua querida fraulein foi até à Índia e China vender a Alemanha! O senhor andava por cá ou estava distraído?! Há uns que são mais iguais que outros?! Estamos de acordo em que solidariedade...vou ali e volto e não encontro!

7. Lastimo o tom subserviente e servil do nosso "governo". Criado de outros senhores - que não ao serviço do Povo que o elegeu - andamos numa fona a tentar espezinhar os Portugueses por todas as formas desde que tal dê "imagem" "lá fora"! Que me interessa como Português a consideração que receba o PM se isso resultar do total aviltamento de uma Nação velha de séculos e da espoliação, a mando, de todo o Povo, para pagar as dívidas de meia-dúzia de barões que se rebolam com todo este frenesim ministerial! Andam a soldo dos mercados - essa noção de merda de que já nem conhecem a origem - para satisfazer os balanços dos capitais em bancos absolutamente privados! Onde foi gasto todo este ror de dinheiro que dizem agora que NÓS devemos?! (Quando se tratou de lucros, só alguns se candidataram à receita - aliás, os mesmos de sempre). Andamos a tentar imitar o "bom aluno"?
Foram tudo mentiras e jactâncias eleitorais que se desmascararam em poucos dias. Todo o Povo enganado! Vivemos agora com o PEC IV, o PEC V, ..., e ninguém se insurge! Fomos convencidos ao bom-comportamento, à submissão, à abulia!

8. Queríamos um País socialmente justo (falávamos de social-democracia como paradigma), criou-se as condições políticas, desenvolveu-se o conjunto de sistemas que permitiriam a sua consecução, cumprimos com trabalho, pensávamos que usufruiríamos desse bem-estar para o qual trabalhámos! Fomos enganados?!
Afinal a TSU é a culpada! O consumo privado é o culpado! O nível de vida sustentado e sustentável é o culpado! As condições sociais vigentes (agora em vias de extinção) são as culpadas! E nada se diz sobre a invenção de Bolsas de Valores e seu Carnaval e Casino?! E os "produtos" ditos financeiros que são lixo e que se venderam e constituíram garantias suficientes para o regabofe das negociatas interbancárias? E os intangíveis "produtos" que se trocam por fortunas entre os senhores do regime? Por que será que de manhã os belmiros deste mundo valem ouro nas bolsas de por aí fora e à tarde já nada valem? Que jogadas e que jogadores estão envolvidos nesta forma de fazer fortuna? Onde andam os políticos tesos capazes de promulgar directivas eliminando todo este engano? Onde a coragem política de dizer "basta!" a tanto assassino de luva branca? Não vêem a miséria que se está a gerar? A violência fomentada pela fome e pelo desepero? Que mais grécias querem? A receita das troicas está a resultar? Não é evidente que não? Quem é cego ou está interessado em tanta desgraça? São os juros que sobem em função das possibilidades de default - como os sacanas designam a banca-rota - que interessam a quem? E os novos produtos de swap?

9. Vem aí o Borges e a sua super-equipa mandar nos que mandam, a soldo não se sabe de que interesses (o Borges é o da Goldman-Sachs, uma das empresas das trafulhices financeiras publicadas por esse mundo fora, base de toda a situação que atravessamos, como noticiado), vigiar os investimentos públicos (pensávamos que já estavam sujeitos a organismo próprio instituído para acompanhamento no âmbito do TC, i.a., das PPP, ao PGR e Judiciárias; - afinal não?!), com independência do Governo (mais uns). Gostávamos de ver o contrato chorudo que o levou a por-se de fora do FMI tão asinha! (a Senhora Lagarde lá sabe quem quer manter, ou não, como colaboradores?!).
Votaram nele? Eu não!
E o Parlamento - o nosso caseiro - não se insurge com estes atropelos constitucionais?! Ou é mais uma de competência exclusiva do Governo?! Vergonha!

10. Só nos anima o Hino Nacional: "Às armas! Às armas/ ... Entre as brumas da memória/ ..."

11. É altura de esclarecer que tipo de Estado temos! Que tipo de Governantes admitimos!

12. Já passou quase um século desde o ultimato da Áustria/Alemanha à Sérvia. Será que aprendemos alguma coisa?! Ou andamos distraídos da História! (Agora é mais televisão, não é?!)

ESTÁ NA HORA DE PORTUGAL TER NUCLEAR

É para ver o que vai preparando por aí!

https://www.facebook.com/notes/europa-nuclear-n%C3%A3o/est%C3%A1-na-hora-de-portugal-ter-nuclear/230506283698386

Saudações a todos...enquanto formos vivos!

Viver acima das suas posses

1. Há coisas que nos irritam, fulcralmente as que decorrem da má-fé. E esta é uma delas: é voz corrente que os Portugueses andaram a viver acima das suas posses, ou seja, agora que a Banca está “falida” (será que está?) a culpa é dos clientes! Porra!!!!

2. O País faliu! Isto irrita, mas irrita mesmo. Andámos a pagar impostos, constantes dos diversíssimos Orçamentos de Estado, Orçamentos que se destinam a suportar o custo do modelo de Estado que nos foi proposto, e agora vêm dizer-nos que não há dinheiro?! Onde o gastaram, se não foi nas rubricas diversíssimas daquele rol de encargos e receitas? As linhas finais indicaram sempre a soma dos encargos igual à soma das receitas! Mais artifício – só para “entendidos” – há deficits de diferentes naturezas e denominações; mas, para o Português corrente, aquele que deu o seu voto a alguém “mais sabido” para estas tarefas, se os Orçamentos – trabalho do Governo - estavam aprovados – trabalho da Deputação à Assembleia da República (mais grito, menos grito) – e promulgados – trabalho do Presidente de nós todos, sem comunicados ao Povo alertando para os males que deles adviriam – qual era a dúvida sobre o normal funcionamento das instituições, como se plasma na Constituição da República (não vale rir ainda!) e portanto qual a maleita de que padeciam estes “instrumentos de navegação económica, social e política” fundamentais para a legalidade dos actos do Executivo? Tudo caladinho e o Zé que adivinhe que lhe estão a fazer o ninho atrás da orelha? Porra, para a irresponsabilidade das tais instituições com o garante no Restelo!

3. Mais recentemente – e esperava-se que não fosse apenas para mais uns “tachitos” – a AR dispõe de um órgão específico para acompanhamento da execução orçamental. Porra para o órgão!

4. O Tribunal Contas fez vários alertas/relatórios sobre as situações mais estranhas decorrentes das execuções, no concreto, de todos os Orçamentos! Quem não ligou e tinha a responsabilidade institucional de ligar? Porra para os “distraídos”!

5. Pagamos impostos, os contabilizados como necessários – admite o Zé -, para suporte dos encargos que todos sabemos decorrerem do modelo social que elegemos. Quem não sabe fazer contas e ocupa lugares de responsabilidade nacional, em todos os domínios de actividade do Estado? Porra para a irresponsabilidade!

6. O Zé sabe o que são PPP? Não! Estão lá os escritórios de advogados (de quem ?? convinha saber, Senhor Procurador-Geral da República!), os escritórios de luminares da “ciência” económica (chamam-lhe ciência, e todos os dias vemos os mais assertivos a defenderem o preto e o branco ou o branco e o preto, contradizendo-se uns aos outros de forma lapidarmente científica, propondo o caminho do suicídio – a diferença está em ser por enforcamento ou por asfixia química ou qualquer outra forma de martírio que se dê por auto-consentida…ou fácil de impôr), os escritórios de uns filhos de puta que dizem ser lobistas e coçam para dentro por todos os lados e que pretendem ser reconhecidos não como naturalmente são – fóras-da-lei – mas como gente séria e altruísta; os escritórios das mais diversas consultorias, tudo gente-de-bem; portanto o Zé não deveria incomodar-se mais. Porra, Zé! Sempre foste confiado!

7. “Pagamos” a saúde nuns impostos constitucionalmente “progressivos”, e querem que a paguemos de novo, progressivamente, sob o eufemismo de taxas moderadoras! Moderadoras de quê? Modera-se a saúde com uns euros? Repete-se a colecta sem que nenhum dos doutos togados diga de nossa Justiça! Há sempre um defensor politicamente ajustado às opções governativas! Porra!

8. “Pagamos” as estradas, SCUTS, AE, e “normais” (muito desleixadas, as “normais”, de conservação adjudicada não se sabe a quem, ao Km…a que deveria subtrair-se todo o buraco e desaparecimento de camadas de desgaste, etc. … mas isto é inconveniente contratar-se, não é?) e agora querem portagens, para já nas SCUT…e depois logo se vê! A entrada nas cidades? E as saídas, não se portajam porquê? Porra para as falcatruas e compensações financeiras por alterações de contexto e do raio que os parta! Porra para os escritórios de merda dos advogados (de quê ou de quem?) que o Estado subsidiou para o defender! (Senhor Procurador-Geral da República! Cu-cu, está a “entender”?! Os contratos deveriam ser vistos à lupa! O T. Contas parece que tem por lá uns relatoriozitos que deveriam ser lidos!)

9. Comboios de Alta Velocidade! A maravilha! Chegar a Madrid em menos de 2 horas! (Mas isto seria só com partidas de Lisboa, o Zé não “viu” esta!). Melhor que de avião! Vocação e desígnio! Tanto faz a Norte do Tejo como a Sul! – Isto é: a Norte tinha uns senhoritos envolvidos com compromissos (quiçá, direitos adquiridos?!) com toda a envolvente aero-portuária!? A Sul, passava-se o mesmo!? Haveria que dizer quais sairiam vencedores! Aqui estalou o verniz! Não houve decisão salomónica para trazer o comboio pelo Sul e ir até ao Norte e voltar para dar satisfação a todos! E mais ponte ferroviária, ou rodo-ferroviária, ou qualquer combinação destas seria sempre para a mesma empresa! Porra, Senhor Procurador! Quem seriam os beneficiários de tantas alternativas, não dá que pensar? Pelo meio houve alguns que já cobraram “o seu” – em estudos, consultorias, opções de traçado, mesmo! Ninguém se lembrou de hidroaviões! Saía mais barato, desnecessitava pontes, amaravam mesmo no Cais das Colunas, levavam o pessoal até aos pólos logísticos a Norte e a Sul, a CP estava livre para continuar a servir Foz-Coa e Foz-Tua, sem estes encargos (a propósito: quem esportulou os custos dos estudos, etc. etc., e das compensações dos direitos não satisfeitos? – Tirando o Zé, pois está visto que foi em última análise – e quem se locupletou com as rendas? Andamos a dormir?

10. Temos uma linha de comboio politicamente correcta, lançada entre Poceirão e a fronteira. O problema é espanhol, pois do nosso lado, para ligação das capitais peninsulares bastará promulgar o diploma que consagre Poceirão capital do reino luso! E há por aí – parece, que eu só ouvi rumor – quem pretenda agora ressarcir-se de custos num investimento para o qual nem visto do TC havia! E isto é legal?! Ou são direitos adquiridos? Porra! Senhor Procurador-Geral, há muito para investigar, maxime, se o Poceirão não for elevado à categoria adequada ao respeito de um compromisso internacional, com verbas da U E programadas para o efeito! Isto é que é Ordenamento do Território, desconcentrando a Administração e pondo os departamentos do Executivo na Capital Poceirão! Vamos vê-los a tornar-se rentáveis!

11. Faz-se contratos milionários com o conglomerado farmacêutico com vista à diminuição dos encargos com os medicamentos, e a factura é o que é! Quem está a servir-se disto? Quem assina estas coisas? Porra para a desfaçatez!

12. Temos um problema com a Segurança Social? Recebem-se os encargos das caixas de pensões dos bancários, “ilude-se” o saldo orçamental (repare-se: quantas vezes e por quem esta cena foi conduzida? Isso mesmo! Acertou!), garante-se que está tudo provisionado e que, portanto, não há nada a temer…mas dois dias depois de recebida a receita de 6.000.000.000€ (até tenho medo de tanto zero!), já há que “distrair” 2.000.000.000€ para finalidades outras…mas não há problema! Porra para a leviandade!

13. Temos problemas com as pensões do Estado? Nada a temer! O mesmo sócio (único, diga-se, o referido) Com a mesma mão com que corta aquilo que estaria como sagrado à GUARDA DO ESTADO e não para outros fins…entrega 4.000.000.000€ dos contribuintes por 40.000.000€ a um “particular” – que se não era já, ficou tartamudo com a benesse. Porra! Senhor PGR, nada a dizer? (1% na factura, e nós – por interposta pessoa de bem, o Estado, ainda vamos ter que dar mais qualquer coisinha!)

14. O OE2012 ainda não está em vigor…e já o Gaspar e o Coelho (respeitados governantes deste País) nos vêm dizer que afinal há um desvio (será colossal?) relativamente ao que se previa, pois as cimeiras não concluíram como se esperava! E o que foi lá fazer o nomeado? Corpo presente? Esperava-se defesa deste País! Porra para a cimeira! Porra para a porca da política que tais filhos pariu!

15. Ainda não vimos o filme?! Somos nós que estamos a viver acima das nossas possibilidades! Não são eles que nos esgarçam a vida acima delas! Os culpados até somos nós! Porra!

16. Devíamos ter ido estudar para o estrangeiro (vejam aqueles senhores que aparecem nas páginas de economia da comunicação social: exemplares, todos eles! Mesmo o Bento, com as sua ética da economia, que não aceitou ir para o governo, dizem, para não desfalcar a economia real com o seu vasto saber, e manter a sua sombra no Restelo, acautelando o PR da ausência de um ombro amigo no qual chorar antes de promulgar a contragosto qualquer despautério do executivo, como essa do deficit inscrito na Constituição) para podermos ser alguém assertivo social, política e economicamente! (A propósito: a Goldman Sachs não é aquela empresa que no subpraime blá-blá-blá?) É que temos todos os Portugueses a viver acima das possibilidades e já agora era mais útil uma Harvard, um Mit, uma Carnegie Melon, uma…Porra para os teóricos do sistema! Então somos todos amigos do Mexia para lhe solicitar uma catedrazinha nos USA?! Ainda não chegámos à igualdade, mas pensávamos que estávamos a caminho de uma sociedade mais justa, lá isso estávamos: todos a ganhar como o Mexia, como o Bava (que até ganha mais que o patrão), e outros exemplares do nosso tecido económico (é assim que convém dizer-se?) que isso de ser classe-média já não dá, para não falar nos pobrezinhos (que iam acabar, segundo o 25/4).

17. Eu queria era ser loiro (ou falso-loiro) e magrinho, ter um ar de lêndia mal enroupada, uma voz fininha, e ter menos 30 anos e uma aposentaçãozita de 7.000€ (ou por aí) no fim de dez anitos de esforço pela Pátria. Acho que merecia. Mas não gosto é da parte de ter de ser falso-louro, mais magrinho que uma lêndia e esganiçado convencido. Se calhar não dava…pode ser que mude, que isto com a idade nunca se sabe (o Mengel fazia experiências dessas, e a Merkel está a tentar aumentar a amostra para ver no que dá…ela andou a estudar no estrangeiro, é capaz de saber mais a dormir que o Gasparito acordado). Porra para a minha esquisitice! Nunca me vou governar e viver de acordo com as minhas possibilidades!

18. Mas que tudo isto tem de merecer uma MUITO ESPECIAL ATENÇÃO DO POVO PORTUGUÊS, lá isso tem! E O PR, e o Governo (este e todos os que o antecederam, de há uns anitos a esta parte) e o PGR, e a Deputação nacional – e a europeia, que não me debrucei sobre esses luminares estrangeirados, como o Senhor Rangel, que já aceita que a soberania é uma coisa de subdesenvolvidos! É o que faz andar lá por fora! Ficam estrangeirados! Alguns até vêm para cá com ideias esquisitas! (Olha, o Gomes Freire lixou-se por menos!) – devem muitas explicações ao POVO!

19. Viver acima das minhas posses? Quando? Tudo o que pedi emprestado foi com penhora e está pago! Há muito!

20. Quem é que andou a empolar os preços para poder cobrar mais em juros?! Eu? Tenho cara de banqueiro? Quem é que se endividou no estrangeiro para emprestar aqui? Eu?

Quem fomentou e incentivou o Estado a endividar-se para promover obras “públicas” do interesse de alguns (aos quais os mesmos se associavam múltiplas vezes e de formas variadas – ganhando sempre, em vários tabuleiros)? Eu? Quem “convenceu” executivos a desbaratar recursos nacionais em prol de interesses privados? Eu? Quem montou “esquemas” de rendas por largas dezenas de anos com roupagens de interesse nacional e desenvolvimentista do País? Eu? Quem começou com obras majestáticas e de regime, mostrando como é bom gastar o que vem lá de fora? Caso contrário somos todos péssimos aprendizes? Eu? Em último: quais os interesses instalados na dita Europa por detrás de tanto QREN? Aos Estados “basta” investir uma fatiazinha porque a Europa “dá” o resto! É o que está à vista!

21. E agora emagreçam! Quando estiverem magrinhos vão ver a força que têm! Porra para estes Mengel sociais!

22. Desde quando a economia progride se a sociedade perdeu capacidade para investir?! O nosso PM deixou-se encandear pelas teorias do Gaspar e dos germanófilos! Os judeus desapareceram (ciganos e outros povos) à custa de emagrecerem!

23. Quem vive respaldado na insanidade mental?! É urgente, por uma questão de saúde pública, CORRER com estes ILUMINATI da governação – aqui e na EUROPA!

24. Já chega, porra!

25. Estamos a viver acima das nossas possibilidades, a puta que os pariu! Enxerguem-se! PAREM!

26. Quem vai consumir produtos daqueles que ainda estiverem a produzir alguma coisa?! Os esfomeados? Os espoliados? Os cadáveres? A Europa vai morrer agarrada a uma linha de montagem que produz automaticamente qualquer merda para qualquer fantasma que sobre!

27. O nosso PM e seus apaniguados sabem ler? Sabem aritmética? Então façam lá a seguinte conta (sem máquina de calcular):

a) quem tira 1.500€/mês a um Português que ganha 1.000€/mês vai deixar, a esse Português, quantos euros por mês? Viu? É isso o saldo!

b) Com esse saldo, o Português vai adquirir o quê?

Resposta: a) isso é o saldo estrutural; b) Uma pouca de merda – se ainda lhe sobrar – para lhe esfregar na frontaria.

28. Faz falta essa divulgada AUDITORIA POPULAR às Contas e encargos do Estado. Deve haver coisas lindas a revelar! Há que separar o que é do Povo do que é do interesse de alguns e que à custa dele se governaram, desvairaram, favoreceram, etc.

É o ponto onde chegámos! Temos de dizer ao PM que só já sobra MERDA e por pouco tempo!



29. Dantes ainda tinha paciência. Mas agora foi-se toda quando vejo o Mundo a ruir à minha volta, pela mão de incompetentes e convencidos senhoritos, bajuladores e arrogantes, e auto-suficientes, envolvidos em teias de interesse de que não suspeitam sequer – ou se sabem, puta que os pariu!.

Estão a destruir-me a vida, o futuro, a vida dos Filhos e dos Netos, e o futuro deles! E ainda se vangloriam de estar a pedir um sacrificiozinho mais como se dele participassem (ou então, para além de burros são completamente desprovidos de qualquer sinapse, e é preciso, urgente, apeá-los!). As reformas que auferimos são para sustento de Avós, Filhos e Netos, e dão suporte a encargos muito natural e legitimamente assumidos num enquadramento que todos estes senhoritos derruíram paulatinamente e à socapa! Sem aviso! (Andam a mando de quem, sabem?).

São filhos da troica ou de outra vadia qualquer de que são manteúdos! Filhos deste País e desta Civilização é que não.

“Heróis do Mar, nobre Povo,

Nação valente e imortal

…”

OS FILHOS DE PUTA

Devemos tratar os bois pelos nomes! Falta a "cena" da Irlanda, a cena de Portugal, e as que se seguirão se continuarmos com a cerviz em baixo.

É ver com tempo e frieza...está lá tudo dito!

http://www.youtube.com/watch?v=nwlJDAufvnM&feature=youtube_gdata_player

E ainda continua um hierático senhor em Belém a garantir o regular funcionamento das instituições! Qual regular?! A favor de quem?! E o Povo agenta?!

É preciso que o Povo exija a VERDADE destes despautérios! Aqui! Em Portugal! Enquanto existe!

E que os senhores que mandam e tentam convencer-nos que NÓS andamos a viver acima das nossas possibilidades dêem por findas as suas rendas, se ponham a milhas...e que o PGR passe a exercer os poderes que detém (...e não os da Raínha de Inglaterra!)!

Não há advogados com tomates? Não há juízes com suspensórios? Não há gente isenta neste País? Andam entretidos a congeminar legislação sobre enriquecimentos ilícitos com todas as pistas sob o nariz!?

Onde procurar os nomeados em título? Não saberão? Depois de tanta escuta? Depois de tanto relatório do TC!

Trata-se de CRIME CONTRA a HUMANIDADE! É Crime Público!

Levantem o rabinho da zona de conforto - como dizia o outro - e incomodem-se POR FAVOR!!! Antes que haja asneira!

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - 2

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO


– 4 MESES DEPOIS E 6 MESES APÓS A “POSSE” –

10.000.000 de Mansos Portugueses em 2011



Deixámos umas quantas perguntas. Até hoje, a Senhora Ministra apareceu em público algumas vezes, fazendo festinhas aos agricultores “encantados” com a sua juventude…mas desencantados com tanta falta de planeamento para ordenar o território! (ou estará a ser feito por um dos tais grupos de trabalho, estilo “serviço público de televisão”?. Se calhar é o que se passa e estou a ser injusto. )

Mas como o Gaspar (o do MF) já afirmou, mais coisa menos coisa, “daqui até à recuperação … vai um tempo colossal!”, estamos a ver que não há dinheiro para um grupo de trabalho do MAMAOT fazer a parte do OT, enquanto o Gaspar põe em letra de imposto o princípio do MAMAOT em termos de “assalto” programado, plurianual e cada vez mais convergente com a miséria (eu disse miséria? Deve ter-me fugido a boca para a verdade, mas não era o que queria dizer…pois já lá estamos.)

Agora é o PC – PM, não confundir – a dizer que com esta cimeira…estamos com um caminho mais longo e mais difícil pela frente! Do que ele se havia de lembrar de recordar ao POVO (ao bom povo português – agora parece que é assim que se escreve, sem ser por razões de acordo ortográfico, mas realmente pela dignidade que nos vai faltando, passa a escrever-se em minúsculas!). O Sócrates “saltou” por causa daquela “de PREC em PREC até à desgraça final! “ (E disse PREC?!) Agora já não há PEC/PREC, há cimeiras e mais cimeiras assassinas, com anuências do nosso PC! Coisas da “ciência” económica e dos seus sábios (agora chamam-lhes “think tankers”, ou seja tanques de pensar! Eu sei como se lhes chamaria em português corrente! Mas é feio e não tirava teimas com o PC (o PM)).

Já se viu que estas luminárias estão a precisar de uma escovadela em grande! Uma desobediência civil em tudo!

Há que refundar o País e afirmar que o nosso Portugal não alinha! (O UK mandou a Merkel e o Sarcozy, ou o Sarcozy e a Merkel, ou o MERCOZY ou a SARCOMERK, ou lá o que é este hibridismo de vichy, bugiar – fez bem…pelas más razões! Os interesses financeiros da ilha da bruma, a velha arrogância inglesa, tiveram o seu momento alto…vitória de Pirro! ).

Não houve uma proposta de reconduzir tudo às instituições comunitárias? (aquelas em que ainda vamos votando – coisas da democracia). Onde está o maoísta vaidoso, arrogante, determinado - que invadia reitorias e bramava e escumava raivoso de livrinho vermelho em punho - do Durão?! Ficou-lhe só o músculo barrosão ao serviço de quê? Vã glória! Até nisto se está a revelar mui pequenino. Todos passam a perna ao Parlamento, à Comissão, ao Presidente…e não se faz uma ruga, um arrepio? Ninguém tem vergonha? 27 Chefes de Estado 27 ou de Governo agachadinhos que nem uns meninos mal comportados, deixando a Fraulein debitar a sua ignorância, impor as suas confabulações contabilísticas, arrogar-se o papel de imperatriz e mandar inscrever nas Leis Fundamentais de 27 Países soberanos (?) as suas conjecturas e sandices?

Ninguém pára a estupidez? A ignorância?

Ninguém pára a arrogância?

Por onde anda a DEMOCRACIA?

Onde estão os estadistas, os homens que representam os seus Povos? Onde está o meu representante de Portugal, que não o vejo?!

Não é por estarmos a dever dinheiro a agiotas (e isto tem de ser muito explicadinho ao Povo, àquele que dizem que andou a viver acima das suas possibilidades: pois eu não pedi uma indústria JP Sá Couto – que “apareceu” na paisagem de produção informática de forma mui “repentina” -; eu não pedi uma MotaEngil em tudo o que é País e iniciativa de renda a interesses privados, pelas mais diversas vias; eu não pedi alcatrão de Lisboa ao Porto; eu não pedi eliminação de ferrovias e venda a desbarato dos carris e chulipas que paguei com os meus impostos; eu não pedi que vendessem a EDP; eu não pedi que se concessionasse à IBerdrola fosse o que fosse; eu não pedi que se comprassem submarinos;…eu não pedi que mandassem arrancar vinhas e olivedos, montados e coutos: eu não pedi o abate da frota de pesca; eu não pedi o fecho das metalomecânicas; eu não pedi a nacionalização do BPN; eu não pedi que vendessem por 40 milhões o que me custou 4.ooo.ooo.ooo (quatro mil milhões) sem qualquer contrapartida; eu não pedi a nacionalização dos fundos de pensões dos bancos – e não pedi que estes se ficassem a rir dos parvos que o adquiriram -; eu não pedi que se vendesse ao crédito internacional as dívidas fiscais para as “recomprar” 2 meses depois com as mais atabalhoadas desculpas; eu não pedi um Frasquilho para Deputado; eu não pedi…eu não mereço tantos inconvenientes, ignorâncias, irrelevâncias, subserviências, aculturação, falta de estofo técnico, moral e patriótico; eu não pedi o fim dos feriados, primacialmente dos nacionais (não disse partidários!); eu não pedi o fim dos feriados religiosos, primacialmente civilizacionais; ...), dizia, não é por estarmos a dever dinheiro a agiotas que nos devemos agachar tanto! (Há um brocardo brejeiro que diz: "A quem muito se agacha, vê-se-lhe a racha")!

…eu sou apenas PORTUGUÊS nascido em Portugal e não andei a bajular em empresas internacionais nem a fazer cursos “lá fora” nem a adquirir pensões em ½ dúzia de anos de trabalho!

Vêm agora estes senhoritos cheios de pressas e de afazeres, não param para pensar (sabem o que é isso?); têm de “decidir” – dizem eles, e não vêem que os caminhos estão pré-formatados da mais ignóbil estupidez?!

São relvas, são coelhos, são gente rentinha ao chão, com alma de servos que nos dizem estar a “governar”! Habituados intermediários de negócios, sem ideias, ou réstia do que isso seja!

No fim desta cimeira…não tive vergonha de ser Português mas de ver um designado primeiro-ministro tão vazio de tudo a falar a minha língua! Disto tive vergonha! Tão agachadinho e submisso e bom-rapazito que se apresentava! E não vê para onde a burra da fraulein está a querer ir?! E levar os outros atrás?! Quem está a ganhar com o negócio?! Ninguém pergunta?! E continuamos a financiar as empresas de ratação e outros agiotas mundiais?! Por quanto? Já informaram o Povo? À vista, de imediato, vão ser 300.000.000 para a dita “troika” nos “ajudar” este ano a findar! E mais outros 300.000.000 para 2012! E o resto? E os juros do empréstimo? Os tais 37.000.000.000? E o restante? E o que há-de vir, consoante o cenário que o PC apresentava calmamente no final da dita cimeira europeia? Ainda não entrou 2012 e já está tudo a esboroar-se! Olha se um pai-de-família admitiria tanta incúria na sua casa!

E o FUTURO?

Estamos a agradecer-lhe, PC, tanta vénia e sorrisos à dupla mais crápula dos últimos 50 anos na Europa! Esperamos que não fuja do País – como vai sendo hábito de PM do PSD – no 2º ano de mandato, pondo-se a recato em empresas do Ângelo ou do Relvas algures no Mundo distante e não europeu (se é coisa a existir na altura), para acertarmos umas contitas sobre tanta ignorância política, económica e fiscal…escudado em luminárias colossais – queria dizer o Vítor Keynes ou o seu homónimo travestido!


Saudades que tenho do Camões, da voz troante de um lídimo Português! Que saudades que eu tenho de um Padre António Vieira!

Que saudades que eu tenho do meu País!

Post scriptum: desculpe lá Senhora MAMAOT, Drª Assunção Cristas! O arrazoado fugiu-me para o chefe e o recado foi-lhe dado directamente. Mas sobra a pergunta: como vamos de ORDENAMENTO do TERRITÓRIO? Aguardando o trabalho do grupo? Já agora: com tantos técnicos conhecedores no seu ministério reforçado, não teria por aí um grupinho que pusesse à disposição – dado que, pelos vistos não são usados em coisas importantes – para vir aqui para o Alentejo da margem esquerda apoiar os autóctones na produção de regadio; claro, desde que a água esteja saneada e não venha esverdinhar os tomates, as beringelas, as abóboras, os melões, que se querem de sua cor natural? Faziam jeito por cá, em vez de os mandar para as listas de excedentes, ou coisa quejanda e muito feia, pois eles por aqui seriam muito úteis e, se calhar, novos empreendedores, com a ajudinha aqui dos gaspachos e das açordas até eram capazes de medrar no ordenamento prático do território – a gente já adivinha para onde vai parar o Livro Branco encomendado ao grupo de trabalho, pelo que poderíamos ir medrando qualquer coisita, entrementes. Não sei se estou a ser muito inconveniente, mas a Senhora há-de desculpar, que a gente por aqui é mais directo: isto é uma enxada, isto é um alqueive, isto é uma vaquinha e aquilo um bácoro, não tem que enganar. Ainda não conseguimos produzir pauerpointis, mas com a ajuda de Lisboa, talvez plantemos aqui alguns a ver se medram gráficos a subir, e depois mandamos um à menina senhora ministra para degustar, e logo se verá no futuro a continuação deles nos quadros comunitários como é costume e mais aprontado ao jeito da senhora que manda nisto tudo lá em berlins.

Saúde!