Conforme Suas Excelências Meritíssimas "sugeriram", o diploma posto em crise por tratar levianamente as pensões de reforma/aposentação, com a eufemística e genérica designação de "convergência" dos sistemas previdenciais do Estado (CGA e Segurança Social), foi "chumbado"; nele "não dava a bota com a perdigota"; e não passaria de uma tentativa de "rasteirar" suas Eminências Excelentíssimas por percepção de menos dotados de intelingência constitucional do que os seus assoldadados jurisconsultos, que os proveram, aos legiferantes, com arrazoados jurisprudenciais de tudo o que constitui proeminência na banca do "direito" nacional!
Entendiam as cabecinhas governantes que taxar mais os aposentados do Estado - ou seja, roubar no rédito de aposentação conseguido numa vida de dedicação à coisa pública, com cumprimento pontual de todas as regras (que muitas foram!) necessárias ao seu sustento futuro - seria uma forma "linear" de integração de dois sistemas! (Eu disse linear porque os meninos agora desenham não legiferam).
Nem se tratava de um edifício de justiça social erigido com critério e bom-senso legislativo, respeitador da Constituição e do Estado e Direito DEMOCRÁTICO (de direito serão todos desde que disponíveis as normas!) como os Meritíssimos "acusaram"; nele não viram mais do que medidas avulsas para colmatar um deficit orçamental (aliás, outras medidas de maior razoabilidade e moralidade social seriam equivalentes em termos de consecução dos objectivos!) ... pelo que, bumba, chumbaram o texto literário cheio de relambiques de novilíngua, recheado com condimentos de economês para achincalhar a ignorância disciplinar dos togados e menorizá-los na decifração do desenho. Parece (parece) contudo que os referidos se abespinharam e deram-lhes um couce, é modo de dizer, de doutrina que lhes arrebentou a prosápia!
Foram então fazer o tpc, ou seja, esquadrinhar os arestos e as suas vírgulas, pontos e elipses, os mistilíneos da semântica para encontrar um ponto de fuga do desenho congeminado e que mais fosse direito ao palato jurídico dos Meritíssimos (claro que isto deve ter custado balurdos em esportulação para banquinhas de becas sabidas e costumeiras) ... assim como que "pastel de massa tenra à avilez em cama de verduras e com cenoura confitada dependurada em palha de abrantes policrestada" para "entreter o ornear de suas excelências" - como pensaram...e melhor fizeram: partiram para concílio e entenderam que com "recalibração" os coitados do Ratton iriam digerir a sua própria receita! A hermenêutica cozinhada, a teleologia clarificada, a semântica elaborada, a irreversibilidade do ente querido mais amanhada, uma torção na ética mal disfarçada, e uma perrice nos princípios (?) e os Meritíssimos vão ter com que se entreter!
Até lá...repristina-se o passado (passe a palilogia) e vai-se roubando com base em remendos legais passados como temporários e excepcionais pelo crivo constitucional! Ou seja, torna-se às medidas admitidas ... e vai-se salteando o que ou quem estiver mais à mão!
Assim, demorem lá a re-elaboração do texto reprovado que o deficit afinal vai ser menor por via deste artifício somado a outras rendas adquiridas pelo RERD (este é um acrónimo interessante que vai sendo alterado na letra final consoante houver mais espírito santo ou menos paráclito no jogo!).
Conquanto satisfeitas as pretensões do deficit mantém-se a criminosa intenção de:
a) afrontar os Merítíssimos com rebuscados argumentários - chamando a Suas Excelências coisinhas que se não dizem do demo;
b) afrontar e achincalhar os servidores do Estado, agora - parece - fazendo-os acompanhar dos trabalhadores privados, que é, no entender destas alminhas, uma forma de convergir os sistemas previdenciais!
Ou seja, falta aos meninos que dizem que governam a mais elementar noção (falta ou querem mesmo assim!) do que seja um estado social e democrático! Não lhes assiste a mais pequenina centelha de pudor nem o mais elementar respeito pelo quadro matricial do nosso DIREITO! É fartar vilanagem! Com ou sem Constituição, vai tudo raso! É a lei da selva!
Agora congeminam, de par com o gravame das pensões e reformas, a transferência directa das responsabilidades contratuais e patronais para os Beneficiários da ADSE! É uma forma adicional de roubo! Não é que o sistema não devesse configurar-se como mutualidade; mas o que está em causa é o respeito pelo contrato social - feito com os seus trabalhadores - de o Estado contribuir para este sistema como entidade patronal! (Primeiro vilipendia-se o subsistema; seguidamente, "seca-se", depois agrava-se...e finalmente há-de ir-se lá buscar o financiamento, pelo dinheiro dos trabalhadores do Estado - e exclusivamente destes, em dupla tributação para o SNS - dos buracos financeiros de administrações do SNS e seus parceiros, ou seus desvarios e descontrolos, como se tem evidenciado! - as tais "autorizações concedidas à ADSE para transferir até 100% ...para o SNS", etc. ,etc., conforme Orçamento vigente em 2013 e seguintes anos, pois então!). Idem, para os subsistemas das Forças Armadas...secam-se, tornando-os "facultativos"! E depois é só dar o negócio, de mão beijada, às Seguradoras em trânsito de privatização!
Espera-se de quem de direito uma atenção muito aguda sobre as próximas cenas e capítulos desta destruição do Estado Social e Democrático: começa nos funcionários do Estado mas ver-se-á para onde galga esta onda de derruição!
Nota 1: Os swaps estão de saúde! Onde se poderia ter poupado milhares de milhões, perdoa-se, negoceia-se, não se litiga!
Nota 2: Sabe o que são JP Morgan, Goldman Sachs, Barclays, ...? São o "sindicato bancário" encarregue de negociar com os mercados a colocação da dívida pública! Já viu notícias do cadastro destes empórios?! Tudo gente bem! Só pessoal de confiança!
Nota 3: Há um brocardo que se usa em Portugal e que "reza" assim: "Nunca dês o ouro aos ladrões!"
Alegadamente: os parágrafos e apostilas anteriores não são - arremedando os Meritíssimos do TC - corolários de coisa nenhuma! Mas a gente anda a estranhar tanta coincidência! Andamos a ler jornais sem censura e depois vêm-nos coisas à cabeça! Deve ser da idade!
Até breve! (Não! Não te incomodes! Deixei de fumar depois do último enfarte! Mas laranjas ainda como ou coisitas frugais. E obrigado pela solidariedade prometida, é?!)
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