Abundans cautela non nocet

EQUIDADES E OUTROS SEMANTEMAS

Vem a propósito a discussão candente de equidade nos cortes das pensões de aposentação onde já tudo vale na confusão dos conceitos, dos princípios e dos sistemas legais fundadores respectivos visando-se a obliteração da questão de fundo! Não há briefing – designação saloia de reunião, encontro para informação – que não tente escamotear a irracionalidade da medida preconizada: a inconstitucionalidade da coisa!

Diga-se que não é fazendo razia sobre todos os que detêm rendimentos de velhice que se torna constitucional uma medida sob o falso manto de igualdade mascarada de equidade, como se os Juízes Meritíssimos do TC fossem alvares criaturas que se enganam com uma rasteira semântica! (Não é que sejam subidas criaturas dotadas de infalibilidade – que eles também usam de interpretações e razoados mui elaborados para afirmar por branco a negridão das coisas! Quanto ao PR, já o mesmo se não afirma, pois se demonstra empìricamente a falta de cultura neste universo de discurso! Os seus epistemas são de diversa índole e duvidosa fundação!)

É que não se trata de EQUIDADE mas de CONFIANÇA, BOA-FÉ, SEGURANÇA! Coisas que um Estado de Direito Democrático deve relevar na sua relação com os CIDADÃOS!

É isto que está em causa! Não há que abocanhar também as pensões da CGD e as subvenções dos políticos! Isto é outra história! São contas de rosários distintos!

(Conquanto se possa questionar:

a)      As pensões dos ex-funcionários da CGD, que resultam de uma carreira contributiva específica (?) atendendo à natureza da CGD – entidade bancária – sujeita (diz-se!) a um ambiente de concorrência, pelo que a remuneração dos seus trabalhadores deve ter este factor em conta! – Aqui arguir-se-ia que o Estado (nós, os contribuintes!) é o único acionista, pelo que o dinheiro desse “elefante sagrado” têm a mesma origem que o dos pensionistas da CGA (de que, aliás, são gerentes e administradores por inerência as sumidades administradoras da referida CGD!);

b)      As pensões dos respectivos administradores – no cumprimento contratual estrito e negociado (reitera-se: o Estado – nós, os contribuintes – é o único acionista, pelo que é escandaloso dar as ucharias que se conferem, quer haja ou não lucros, quer se cumpra ou não a totalidade do contrato - aqui, convém sempre um padrinho que proporcione a ruptura antes do mandato findar : cláusula indemnizatória accionada!; quer se atinjam ou não os objectivos das cartas de missão – pois o seu inadimplemento será sempre devido à adversidade das conjunturas (que aliás se escrevinham nos Boletins de Primavera e de Verão – não sabemos se de Outono e Inverno – do BdP e demais análises periciais da Associação dos Confrades, que dá pelo nome APB, oportunamente salvíficas de imparidades e comportamentos improváveis dos mercados);

c)       As subvenções dos políticos - pois não consta a sua miséria posterior ao exercício de funções públicas (bom, não me estou a reportar a tempos da I República, como lhe chamam)! Subvencionar o quê? O incómodo do exercício?! Olha, o Bento – sim, o da ética empresarial e outras obras de caridade e conselheiro de estado – do estado a que as coisas chegaram! – recusou-se, ao que consta, ao dito exercício por perda de rendimentos! Mas há p’r aí coelhos e outras espécies rolando por cima da carne seca! Querem nomes? Quando tiver paciência, escarrapacho por aqui os Conselhos de Administração, os Conselhos de Curadores de Fundações, os CEO e os CEF, os Presidentes de Conselhos de Administração e de Assembleias Gerais, os pródigos escritórios de advogados, etc., etc., que contam com um “vai-vem” entre o Largo das Cortes, a Rua da Imprensa à Estrela, etc., e as suas sedes sociais ou representações nacionais e estrangeiras, sem contar com BEI, CE, FMI, Goldman, Citigroup, et alia! E empresas Públicas e Agências disto e daquilo e Altas Autoridades e de Concorrências, e mais um ror de entes públicos mais ou menos privados em prebendas e conezias até dizer chega! Naturalmente que há os políticos isentos e probos também, como os de Pirescoxe…mas estes não têm subvenções!

O que quer dizer: não se misturem alhos com bugalhos para distrair do cerne da questão!)

É que os trabalhadores do Estado e actuais pensionistas da CGA não tiveram uma vida árdua de trabalho, não tiveram restrições ao seu arbítrio (v.g., o trabalho, fora dos seus horários de serviço, estava-lhes, na generalidade, vedado por Lei!), mudaram de local de trabalho tantas as vezes quantas as necessárias ao exercício do seu múnus ou à merecida progressão nas carreiras, sem direito a negociações! A Lei era a sua bíblia e o seu vade mecum! A exigência de competência comprovada ao longo da vida uma obrigação!

Vem agora um rosalino descabelado pretender igualizar um Professor a um telefonista de uma qualquer companhia de seguros! Um Médico a um qualquer copywriter de sabão para a pele! Um vendedor de automóveis a uma chefia de divisão técnica responsável por pontes! E demais, e demais! Onde os Juizes? Onde os Especialistas dos mais variados ramos da Medicina responsáveis pela direcção técnica e formação dos mais novos? Onde os concursos de provas públicas para progressão? Onde a participação em júris de avaliação de competências técnicas e científicas? Onde a responsabilidade pela garantia de qualidade do que se ingere e abate para alimentação humana? Onde a responsabilidade pela qualidade técnica dos fármacos e outros produtos de saúde? Onde a responsabilidade pela verificação e manutenção da salubridade e higiene do ambiente? Onde a sede de garantia técnica pelo edificado urbano, rodoviário e de obras de arte viárias? Onde a responsabilidade e a garantia de abastecimento salubre de águas? Onde a responsabilidade pela qualidade ambiental e verificação de cumprimento de regulamentos sobre saneamento? Onde a responsabilidade pela implementação e definição de medidas normativas sobre as diversíssimas actividades humanas com implicação social (Fukushima, estamos a ver?)? Onde a sede de produção de normas de convivência social digna? Tudo isto e o mais que se poderia dizer: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL E LOCAL! Ou seja, os tais descartáveis que se amesendam na CGA depois de uma vida profissional em prol de todos!

São estes os comissionistas de produtos financeiros inqualificáveis? NÃO!!!

O governo (?) afirmou – está escrito e gravado e não há maquinação de “power points” – que só se atreveria a tocar nas pensões se fosse de todo impossível obter as mesmas receitas por outros meios sustentáveis! (E mesmo assim, esta afirmação é INCONSTITUCIONAL nos efeitos pretendidos!)! O que fez o governo ? Negociou o resgate de “swaps” e impôs (?) uma pequena esmola aos rendeiros do Estado! (Os Mexias mexem muito! É de seu natural genético mexer!)!

Na “negociação” dos “swaps” informam-nos que não houve perdas para o Estado (para nós todos) por haver compensações nos “swaps” “ganhadores” do IGCP! Ou seja: devia “ir tudo de cana”, pois vem demonstrar-se que o governo (?) negoceia com indivíduos de mau carácter aquilo que deveria ter denunciado, e anulado estes contratos;  e ainda ter exigido compensação pelas outorgas e pela  má-fé  ínsita nestes! Eram, demonstradamente, como se vê, baseados na reserva mental de quem tinha nas mãos o poder de manipular as indexações ou dispunha de informação privilegiada, colocando a outra parte outorgante em posição de total assimetria negocial! E, só aqui, o ressarcimento devido cobriria muitíssimas vezes os chamados “cortes nas pensões” – que agora se designa por “convergência dos sistemas de segurança social”! (Convergência que os pariu! Que não destrinçam a natureza diferenciada dos contratos que originaram as pensões em causa - e em crise” – nem os princípios constitucionais enxergam e que ofendem deliberadamente…e com engano pretendido, camuflado de roupagens de equidades!)

Mais: já nem as(os) viúvas(os) se respeita no seu luto e na vida  que lhes resta viver sòzinha(os) pois até as pensões de sobrevivência se põe em causa! E falta-nos humor para apreciar a contenção nas reduções para os velhos de mais de 75, 80, 85, 90 anos! Ou face a pensões de duas ou três centenas mensais de euros!

(Mas tudo isto se refere nos briefings - que os pariu com estrangeirismos bacocos, que nem a Língua Pátria dominam! – com a maior candura! E que, sim senhor, o governo (?) está atento às subvenções e que, como disse o rosalino de mau pêlo,  os sistemas são distintos e que a seu tempo se verá!)

(E por que razão os Meritíssimos e as forças armadas, de segurança e os diplomatas não são incluídos no rol?! Pois estes senhores estão “indexados”! Indexação essa que os protege de serem roubados, pela mesma medida, nas suas pensões de aposentação e similares (que as designações são diversas)…apesar de terem sido servidores do mesmo Estado que todos os restantes aposentados da CGA! )

Mas não nos move inveja! Move-nos revolta, raiva, pela impotência na velhice para conduzir uma LUTA a sério contra tanta cavilação!

Que se fique ciente: tudo o que o governo(?) “negociou” em BPN, BIC, BPP, PPP, “swaps” e rendas de oligopólios daria para, sustentadamente e estruturalmente, evitar esta pulhice de cortes nas pensões de aposentação e de sobrevivência!

E ainda tem a lata de enviar o rebuçado embrulhadinho para o TC ler – se o PR não se encolher, como habitualmente – em adverbiações  de medidas temporárias e reposição das actuais pensões logo que em dois anos seguidos o deficit orçamental esteja abaixo dos 0,5% (!!!!) e a economia tenha crescido, concomitantemente, 3% (!!!) ou mais, tentando dizer ao TC que isto são medidas excepcionais e temporárias e que têm a ver com a situação financeira do Estado!

E tudo o que deveria ter feito para, de forma sustentada, vir a garantir as mesmas condições de execução orçamental e de decréscimo da dívida, em vez deste roubo? Esta deveria ser a vexata quaestio  a ser-lhe proposta pelos ditos Meritíssimos do Ratton!

É que se os deuses não estiverem loucos…isto não vai acontecer por esta forma! Retira-se meios aos Cidadãos, o consumo decresce, as empresas vão à falência, os desempregados vão estender a mão à segurança social…e o governo (?) acha exequível a reposição das pensões neste cenário!! Nada fez para conseguir os mesmos efeitos económicos e continua na mesma teimosia de azorragar os Cidadãos de toda a forma e feitio!

O Paraíso dos nefelibatas está ali na S. Caetano! Há lá mais?

Afinal…o gaspar – homónimo do cão do ex-Deputado Honório Novo – previu as consequências das suas loucas medidas e pôs-se ao fresco! (O BdP, vá-se lá saber por que razão, deve viver noutra galáxia fiscal! E acolhe qualquer xanax fugido da nave dos loucos!)

Como epigrafava:

CAUTELA E CALDOS DE GALINHA NUNCA SÂO DEMAIS!

Pelo que fica aqui um alerta! Andam a desviar-nos as atenções do que é, para nós, pensionistas, essencial!

Naturalmente que, como CIDADÃO, pretendo a imediata acção da PGR sobre todo este imbróglio e mistificação e desvio de dinheiros públicos e negociações acobertadas e a completa punição, civil e criminal, de TODOS os intervenientes!

Pois chegaria a recuperação de todos os valores objecto destas negociatas com dinheiros públicos para tornar sustentável a República! A dita dívida pública tem a sua origem, natureza e fundamentos clarificados…bem, ainda faltam uns rabos de palha – ou como diz a Drª Cândida Almeida, falta ainda caçar muita minhoca e vasculhar-lhes as suas tocas! E depois pagamos nós, os mesmos de sempre!